México

Última atualização: 02/02/2022

1980
1981
1999
2002
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1952
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1961
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2020
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)
2022

  • Lei da Segurança Social (de 21 de dezembro de 1995)

  • Lei Geral para a Igualdade entre Mulheres e Homens (de 2 de agosto de 2006)

  • Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos (de 5 de fevereiro de 1917)

  • Lei Federal do Trabalho (de 1 de abril de 1970)

  • Lei Federal para Prevenir e Eliminar a Discriminação (de 11 de junho de 2003)

  • Lei federal sobre a remuneração dos funcionários públicos (a partir de 19 de Maio de 2021)

  • Lei Federal de Remuneração dos Funcionários Públicos, Regulamentação dos Artigos 75 e 127 da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos (de 5 de Novembro de 2018)

  • Lei do Instituto de Segurança e Serviços Sociais dos Trabalhadores do Estado (de 31 de março de 2007)

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