Argentina

Última atualização: 23/02/2022

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1980
1985
2000
2007
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1956
Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima) (1952)
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1968
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
1988
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2014
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)
2021

  • Constituição da Nação Argentina (promulgada em 1853 com alterações em 1860, 1866, 1898, 1957 e 1994) (de 15 de dezembro de 1994)

  • Lei 20.744, Lei do Contrato de Trabalho (de 11 de setembro de 1974)

  • Lei 11.317, Trabalho das Mulheres e das Crianças (de 30 de setembro de 1924)

  • Resolução 54/2021 do Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social. RESOL-2021-54-APN-MT (de 3 de fevereiro de 2021)

  • Lei 27.555 do Regime Legal do Contrato de Teletrabalho (de 30 de julho de 2020)

  • Decreto 27/2021 do Regime Legal do Contrato de Teletrabalho (de 19 de janeiro de 2021)

  • Lei N.º 26.844, Regime Especial de Contrato de Trabalho para Pessoal em Casas Particulares (de 13 março de 2013).

  • Decreto 475/2021 DECNU-2021-475-APN-PTE - Lei N° 24.241. Modificação (de 17 de julho de 2021)

  • Lei 24.241, Sistema Integrado de Aposentações e Pensões (de 23 de setembro de 1993)

  • Lei n.º 24.144. Carta Orgânica do Banco Central da República Argentina. 23 de setembro de 1992.

  • Lei n.º 21.526. Lei das Instituições Financeiras. 14 de fevereiro de 1977.

  • Lei n.º 25.065. Lei dos Cartões de Crédito. 7 de dezembro de 1998.

  • Lei n.º 27.275. Direito de acesso à informação pública. 29 de setembro de 2016.

  • Decreto n.º 206/2017. Regulamento da Lei sobre o Direito de Acesso à Informação Pública. 27 de março de 2017.

  • Lei n.º 24.240. Defesa do Consumidor. 22 de setembro de 1993.

  • Lei n.º 25.326. Proteção de Dados Pessoais. 4 de outubro de 2000.

  • Lei n.º 24.467. Instrumentos de financiamento para pequenas e médias empresas e sociedades de garantia mútua. 15 de março de 1995.

  • Decreto n.º 699/2018. Regulamento da Lei relativa aos instrumentos de financiamento às pequenas e médias empresas e das sociedades de garantia mútua. 25 de julho de 2018.

  • Lei n.º 27.440. Lei de Financiamento Produtivo. 11 de maio de 2018.

  • Lei n.º 26.117. Lei sobre a promoção do microcrédito para o desenvolvimento da economia social. 17 de julho de 2006.

  • Lei n.º 26.994. Código Civil e Comercial da Nação. 8 de outubro de 2014.

  • Decreto n.º 897/95. É aprovado o texto alterado do Decreto-Lei n.º 15.348/46, ratificado pela Lei n.º 12.962 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6.810/63.

  • Lei n.º 27.349. Lei de apoio ao capital empreendedor. 29 de março de 2017.

  • Lei n.º 27.506. Regime de promoção da economia do conhecimento. 22 de maio de 2019.

  • Lei n.º 26.704. A remuneração em dinheiro devida ao trabalhador, proveniente de regimes aos quais não se aplica a Lei n.º 20.744, poderá ser paga por meio de crédito em conta aberta em seu nome em instituição bancária ou de poupança oficial. 5 de outubro de 2011.

  • Decreto Presidencial 996/2018.

  • Lei Nacional 27570/2020 (que modifica a Lei 27506). Lei de economia do conhecimento.

  • Circular ONP n.° 2/2024 (de 3 de maio de 2024)

  • Lei n.º 26.873 (de 5 de agosto de 2013)

  • Lei n.º 27.452, “Lei Brisa”, que cria o regime de reparação econômica destinada a crianças e adolescentes cujo genitor e/ou genitor por afinidade tenha sido processado e/ou condenado como autor, coautor, instigador ou cúmplice do crime de homicídio de sua genitora; ou, ainda, que a ação penal movida contra seu genitor e/ou genitor por afinidade, no processo penal em que se investigue o homicídio de sua genitora, tenha sido declarada extinta por morte; ou que qualquer de seus genitores e/ou genitores por afinidade tenha falecido em decorrência de violência doméstica e/ou de gênero (de 4 de julho de 2018)

  • Lei n.º 27.580 que aprova a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho - Convenção 190 -, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (de 11 de novembro de 2020) (Anexo assinado pelas autoridades legislativas da C. 190)

  • Decreto n.° 993/2020 promulga a Lei n.º 27.580, que aprova a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho - Convenção 190 (de 15 de dezembro de 2020)

  • Lei n.º 26.485 de proteção integral para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres nas áreas em que desenvolvem suas relações interpessoais (de 11 de março de 2009)

  • Lei n.º 27.352 que altera o código penal visando especificar as ações que configuram o crime de abuso sexual (de 26 de abril de 2017)

  • Lei n.º 26.743 sobre o direito à identidade de gênero das pessoas (de 9 de maio de 2012)

  • Decreto n.º 1.011 (de 2010) que regulamenta a Lei n.º 26.485.

  • Lei n.º 27.533, altera a Lei n.º 26.485 sobre a proteção integral para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres (de 20 de novembro de 2019)

  • Lei n.º 23.592, sobre medidas para quem impede arbitrariamente o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais reconhecidos na Constituição Nacional (de 3 de agosto de 1988)

  • Lei n.º 24.557 sobre riscos ocupacionais (de 13 de setembro de 1995)

  • Resolução n.º 577/2021, do Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social, que cria o Programa Qualitas 190 (de 22 de setembro de 2021)

  • Lei n.º 27.499 - Lei Micaela – que estabelece o treinamento obrigatória na temática de gênero e violência contra as mulheres para todas as pessoas que integram os três Poderes do Estado (19 de dezembro de 2018)

  • Resolução n.º 24/2019, do Gabinete de Ministros da Administração Pública Nacional, que aprova o “Protocolo de Ação e Implementação de Licença por Violência de Gênero” (de 18 de janeiro de 2019) conforme a Lei n.º 14.893/2017, da província de Buenos Aires.

  • Resolução n.º 5/2007, do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, que cria o Gabinete de Assessoria sobre Violência no Trabalho e um Observatório da Violência no Trabalho (de 9 de janeiro de 2007)

  • Resolução n.º 930/2023, do Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social, que cria o Fórum Federal para a Erradicação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho (de 14 de julho de 2023)

  • Lei n.º 24.632 (de 13 de março de 1996) que aprova a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - “Convenção de Belém do Pará”.

  • Lei n.º 23.179 (de 15 de julho de 1985), da Convenção das Nações Unidas, sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

  • Decreto n.º 2.385/1993 (de 23 de novembro de 1993): incorpora o conceito de assédio sexual na administração pública nacional.

  • Decreto n.º 214/2006 (de 27 de fevereiro de 2016): Convenção Coletiva de Trabalho da APN. A convenção coletiva de trabalho estabelece que qualquer ato de violência no trabalho é uma falta grave que pode ser motivo para demissão.

  • Resolução conjunta n.º 4/2020 (de 24 de agosto de 2020), do Ministério das Mulheres, Gênero e das Diversidades, que aprova o protocolo de atuação da linha telefônica 144 de atendimento, acolhimento e orientação às mulheres em situação de violência de gênero.

  • Lei n.º 24.417 (de 7 de dezembro de 1994) de proteção contra a violência familiar e Decreto Regulamentar n.º 235/1996

  • Decreto n.º 123 (de 21 de fevereiro de 2021) que cria o Conselho Federal para a prevenção e o enfrentamento de feminicídios, travesticídios e transfeminicídios no âmbito do Programa Interinstitucional de Enfrentamento Integral das Violências Extremas por Razões de Gênero.

  • Lei n.º 27.501 (de 16 de abril de 2019) que incorpora ao artigo 6º da Lei n.º 26.485, de proteção integral para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres, a violência contra as mulheres no espaço público.

  • Decreto n.º 871/2018 (de 1º de outubro de 2018): Regulamentação da Lei n.º 27.452 que cria o Regime de Reparação Econômica para crianças e adolescentes.

  • Resolução n.º 1.197/2015 (de 28 de agosto de 2015) pela qual entra em vigor a convenção coletiva de trabalho CCT-1464-2015-E

  • Constituição da Nação Argentina (sancionada em 1853 com as reformas de 1860, 1866, 1898, 1957 e 1994) (de 15 de dezembro de 1994) (Art. 14bis)

  • Lei n.º 26.364, sobre prevenção e punição do tráfico de pessoas e assistência às vítimas (de 9 de abril de 2008)

  • Lei n.º 26.842, sobre prevenção e punição do tráfico de pessoas e assistência às vítimas (de 19 de dezembro de 2012)

  • Lei n.º 27.234 que estabelece a realização de uma jornada de conscientização no âmbito educacional para prevenir e erradicar a violência de gênero (26 de novembro de 2015)

  • Lei n.º 25.087 (de 14 de abril de 1999) sobre crimes contra a integridade sexual. Alteração do Código Penal (1999)

  • Lei n.º 27.210 (de 4 de novembro de 2015) que cria o Corpo de Advogadas e Advogados para Vítimas de Violência de Gênero, no âmbito da Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da Nação.

  • Lei n.º 26.390 (2008) sobre a proibição do trabalho infantil e a proteção do trabalho adolescente protegido (de 4 de junho de 2008)

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