Panamá

Última atualização: 07/02/2022

1980
1981
2000
2001
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1958
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1966
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2015
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)
2022

  • Código do Trabalho, Decreto do Gabinete N.º 252 (de 30 de dezembro de 1971)

  • Lei N.º 4, através da qual se estabelece a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres (de 29 de janeiro de 1999)

  • Constituição Política da República do Panamá (de 11 de outubro de 1972)

  • Lei N.º 56, que estabelece a participação das mulheres nos conselhos de administração estatais (de 11 de julho de 2017)

  • Lei N.º 238, que alarga o âmbito dos direitos de maternidade ao pai e concede licença em caso de morte da mãe (de 15 de setembro de 2021)

  • Lei N.º 27, que cria a licença de paternidade para trabalhadores de empresas privadas e funcionários públicos (de 23 de maio de 2017)

  • Lei N.º 51, que reforma a Lei Orgânica da Caixa de Segurança Social (de 27 de dezembro de 2005)

  • Resolução N.º 52, 805-2018-J.D. da Caixa de Segurança Social (de 29 de agosto de 2018)

Panamá :