Peru

Última atualização: 14/09/2026

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1981
1982
2000
2001
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1960
Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima) (1952)
1961
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1970
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
1986
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
2016
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2018
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)
2022

  • Constituição Política do Peru (de 31 de outubro de 1993)

  • D. Leg. N° 728, Lei de Produtividade e Competitividade Laboral. Decreto Supremo N.º 003-97-TR (de 21 de março de 1997)

  • A Lei N.º 26772 prevê que as ofertas de emprego e o acesso a meios de formação educativa não podem conter requisitos que constituam discriminação, anulação ou alteração da igualdade de oportunidades ou de tratamento (de 26 de março de 1997)

  • Lei N.º 28983, Lei relativa à Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres (de 15 de março de 2007)

  • Lei N.º 30709, que Proíbe a Discriminação Salarial entre Homens e Mulheres (de 26 de dezembro de 2017)

  • Lei n.º 30.709, que proíbe a discriminação remuneratória entre homens e mulheres (de 26 de dezembro de 2017)

  • Lei n.º 29.700, que inclui o trabalho não remunerado nas contas nacionais (de 3 de junho de 2011)

  • Lei n.º 27.240, que concede licença para amamentação (de 23 de dezembro de 1999) Art. 1; modificada pela Lei n.º 27.591

  • Lei n.º 30.012, que concede o direito de licença a trabalhadores com familiares diretos que se encontram com doença em estado grave ou terminal ou sofram acidente grave (de 17 de abril de 2013)

  • Lei N.º 26644, que define o gozo do direito das trabalhadoras gestantes a licenças pré-natal e pós-natal (19 de junho de 1996)

  • Lei N.º 30367, que protege as Mães Trabalhadoras contra o Despedimento Arbitrário e Prolonga o seu Período de Descanso (de 24 de novembro de 2015)

  • Lei N.º 31152, que modifica a alínea e) do artigo 29 do texto único ordenado do Decreto Legislativo 728. Lei sobre Produtividade e Competitividade do Trabalho, Decreto Supremo 003-97-TR (de 1 de abril de 2021)

  • Lei N.º 29409, que concede o Direito à Licença de Paternidade aos Trabalhadores dos Setores Público e Privado (de 19 de setembro de 2009)

  • Lei nº 27.986, sobre Trabalhadores Domésticos (2 de junho de 2003)

  • Lei N.º 31047, Lei das trabalhadoras e trabalhadores domésticos (de 30 de setembro de 2020)

  • Lei N.º 26504, que modifica o Regime de Prestações de Saúde, o Sistema Nacional de Pensões, o Sistema Privado de Fundos de Pensões e a estrutura das contribuições ao FONAVI (de 8 de julho de 1995)

  • Constituição do Peru. 31 de outubro de 1993. Art. 2.1, 2.5, 59, 61, 65, 84 e 87.

  • Lei n.º 26.702. Lei Geral do Sistema Financeiro e do Sistema de Seguros. Texto acordado e atualizado em 16 de março de 2023.

  • Lei n.º 29.571. Código de Proteção e Defesa do Usuário. 02 de setembro de 2010.

  • Lei n.º 28.587. Lei complementar à Lei de Proteção ao Consumidor em Matéria de Serviços Financeiros e suas alterações. 19 de julho de 2005.

  • Lei n.º 29.985. Lei que regula as características básicas da moeda eletrônica como instrumento de inclusão financeira. 16 de janeiro de 2013.

  • Decreto Supremo n.º 090/2013-EF — Regulamento da Lei n.º 29.985. 13 de maio de 2013.

  • Decreto Supremo n.º 112/2021-EF. Plano Estratégico Multissetorial da Política Nacional de Inclusão Financeira. 19 de maio de 2021.

  • Decreto Supremo n.º 255/2019. Aprovação da Política Nacional de Inclusão Financeira e alteração do Decreto Supremo n.º 029/2014-EF, que cria a Comissão Multissetorial de Inclusão Financeira. 5 de agosto de 2019.

  • Lei n.º 31.120. Lei que regula a Conta do Documento Nacional de Identidade (Conta-DNI). 7 de fevereiro de 2021.

  • Lei n.º 31.143. Lei que protege os consumidores de serviços financeiros contra a usura. 17 de março de 2021.

  • Lei n.º 30.308. Lei que modifica várias normas para promover o financiamento por meio de factoring e desconto. 25 de fevereiro de 2015.

  • Decreto de Urgência n.º 013/2020. Financiamento de MPEs e Startups. 22 de janeiro de 2020.

  • Decreto Supremo n.º 085-2023-PCM. Política Nacional de Transformação Digital

  • Decreto Supremo n.º 157/2021.

  • Resolução da Diretoria n.º 0021-2024-EF/50.01 (de 30 de abril de 2024)

  • Lei n.º 28.983 (de 12 de março de 2007)

  • Lei n.º 31.953 (de 6 de dezembro de 2023)

  • Lei n.º 28.411 (de 08 de dezembro de 2004)

  • Resolução da Diretoria n.º 007-2010-EF/76.01 (de 26 de março de 2010)

  • Constituição do Peru (de 31 de outubro de 1993)

  • Lei n.º 30.709, que proíbe a discriminação de remuneração entre homens e mulheres (de 26 de dezembro 2017)

  • Decreto Legislativo n.° 728, Lei de Produtividade e Competitividade Trabalhista. Decreto Supremo n.º 003-97-TR (de 21 de março de 1997)

  • Lei n.º 26.772, dispõe que as ofertas de emprego e acesso a meios de formação educativa não poderão conter requisitos que constituam discriminação, anulação ou alteração de igualdade de oportunidades ou de tratamento (de 26 de março de 1997)

  • Lei n.º 31.047, Lei das Trabalhadoras e Trabalhadores do Lar (de 30 de setembro de 2020)

  • Lei n.º 30.364 sobre prevenir, sancionar e erradicar a violência contra as mulheres e integrantes do grupo familiar (de 23 de novembro de 2015)

  • Lei n.º 27.942 sobre prevenir e sancionar o assédio sexual no ambiente de trabalho (de 26 de fevereiro de 2006)

  • Decreto Legislativo n.º 1.410 que incorpora o delito de assédio, assédio sexual, chantagem sexual e divulgação de imagens, materiais audiovisuais ou áudios com conteúdo sexual ao código penal e altera o procedimento de sanção por assédio sexual (de 12 de setembro de 2018)

  • Decreto Legislativo n.º 635, Código Penal (de 3 de abril de 1991)

  • Decreto Supremo n.° 009-2016-MIMP, que aprova o Regulamento da Lei n.º 30.364 (de 26 de julho de 2016)

  • Decreto Supremo n.° 014-2019-MIMP, que aprova o Regulamento da Lei n.º 27.942, Lei de Prevenção e Punição do Assédio Sexual (de 22 de julho de 2019)

  • Decreto Supremo n.° 016-2022-RE, que ratifica a Convenção sobre a Eliminação da Violência e o Assédio no Mundo do Trabalho (de 11 de fevereiro de 2022)

  • Lei n.º 30.314, sobre prevenir e sancionar o assédio sexual em espaços públicos (de 26 de março de 2015)

  • Lei n.º 31.155, que previne e sanciona o assédio contra as mulheres na vida política (de 7 de abril de 2021)

  • Lei n.º 28.983, sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (de 12 de março de 2007)

  • Lei n.º 29.973, Lei Geral da Pessoa com Deficiência (de 24 de dezembro de 2012)

  • Lei n.º 29.783, Lei de Segurança e Saúde no Trabalho (de 20 de agosto de 2011)

  • Lei n.º 31.188, sobre negociação coletiva no setor estatal (de 3 de maio de 2021)

  • Lei n.º 27.337, Código das Crianças e Adolescentes (de 7 de agosto de 2000)

  • Decreto-Lei n.º 25.593 sobre relações coletivas de trabalho na atividade privada (de 3 de julho de 1992)

  • Lei n.º 213 que estabelece o Código do Trabalho (de 31 de julho de 2002)

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