As convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são um instrumento fundamental para melhorar as condições de emprego dos homens e das mulheres e para promover a igualdade de género no mundo do trabalho. Através da sua ratificação, os Estados membros comprometem-se oficialmente a tomar as medidas necessárias para aplicar as suas disposições, tanto por lei como na prática.
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