Chile

Última atualização: 15/12/2024

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1980
1989
1999
2020
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1971
Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima) (1952)
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1971
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
1994
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2015
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)
2023

  • Código do Trabalho de 1994, consolidado posteriormente no DFL 1 (de 31 de julho de 2002)

  • Constituição Política da República do Chile de 1980. Decreto 100 que estabelece o texto consolidado, coordenado e sistematizado da Constituição Política da República do Chile (de 17 de setembro de 2005)

  • Lei N.º 20.348 que salvaguarda o direito à igualdade de remuneração (de 2 de junho de 2009)

  • Lei 21.063 de 2017, que cria um seguro para o acompanhamento de crianças que sofrem das doenças que indica e altera o Código do Trabalho para este efeito (de 28 de dezembro de 2017).

  • Lei 21.561 de 2023, que altera o Código do Trabalho com o objetivo de reduzir o tempo de trabalho (de 14 de abril de 2023)

  • Lei N.º 20.545 que altera as normas sobre a proteção da maternidade e integra a licença parental pós-natal (de 6 de outubro de 2011)

  • Lei N.º 20.399 que concede ao trabalhador o direito a creche (de 17 de novembro de 2009)

  • Lei N.º 21.129 que modifica diversos órgãos legais, a fim de estabelecer direitos maternais às funcionárias das forças armadas, policiais e da segurança pública, nas condições nela indicadas (de 7 de janeiro de 2019)

  • Lei N.º 21.260 que modifica o Código do Trabalho para possibilitar o trabalho à distância ou o teletrabalho para trabalhadoras grávidas em caso de estado de emergência constitucional devido a catástrofe, calamidade pública, epidemia ou pandemia provocadas por uma doença contagiosa, e que estabelece outras regras excecionais nela indicadas (de 4 de setembro de 2020)

  • Lei N.º 20.482 que altera o artigo 195 do Código do Trabalho, relativamente à licença de trabalho do pai em caso de nascimento de um filho (28 de dezembro de 2010)

  • Lei N.º 20.255 que estabelece a reforma da previdência (de 11 de março de 2008)

  • Lei N.º 21.269, que incorpora os trabalhadores das casas particulares no seguro de desemprego da Lei N.° 19.728 (de 11 de setembro de 2020)

  • Decreto-Lei N.º 3.500, que estabelece um novo sistema de pensões (de 4 de novembro de 1980)

  • Lei N.º 21.419 que cria a pensão garantida universal e modifica os órgãos legais nela indicados (de 26 de janeiro de 2022)

  • Lei n.º 21.521. Promove a concorrência e a inclusão financeira por meio da inovação e tecnologia na prestação de serviços financeiros, Lei Fintec. 22 de dezembro de 2022.

  • Decreto-Lei n.º 3.472. Cria o Fundo de Garantia para Pequenos Empresários. 25 de agosto de 1980.

  • Decreto com força de lei 3. Estabelece o texto consolidado, sistematizado e acordado da Lei Geral dos Bancos e dos demais órgãos jurídicos indicados. 19 de dezembro de 1997.

  • Lei n.º 20.950. Autoriza a emissão e operação de meios de pagamento com provisão de fundos por entidades não bancárias. 29 de outubro de 2016.

  • Lei n.º 20.179. Estabelece um marco legal para a constituição e funcionamento de sociedades de garantia mútua. 20 de junho de 2007.

  • Lei n.º 18.690. Armazéns Gerais de Depósito. 2 de fevereiro de 1988.

  • Lei n.º 18.010. Normas para as operações de crédito e outras obrigações monetárias indicadas. 27 de junho de 1987.

  • Decreto com força de lei 5. Lei Geral das Cooperativas. 17 de fevereiro de 2004.

  • Lei n.º 18.840. Lei Orgânica Constitucional do Banco Central do Chile. 10 de outubro de 1989.

  • Lei n.º 20.416. Empresas menores. 3 de fevereiro de 2010.

  • Decreto-Lei n.º 2.079. Estabelece o texto da Lei Orgânica do Banco do Estado do Chile. 18 de janeiro de 1978.

  • Não há lei

  • Lei 21.105/2018. Cria o Ministério de Ciência, Tecnologia, Conhecimento e Inovação, que deve promover a perspectiva de gênero e a participação equitativa de mulheres e homens em todos os âmbitos.

  • Decreto 12/2021. Política Nacional de Igualdade de Género em Ciência, Tecnologia, Conhecimento e Inovação.

  • Decreto 12: Atualização da Política Nacional de Inteligência Artificial.

  • Decreto Isento n.º 395 (7 de novembro de 2023)

  • Lei n.º 20.066, sobre violência doméstica, que substitui a Lei n.º 19.325 (de 7 de outubro de 2005)

  • Lei n.º 20.005, tipifica e pune o assédio sexual por meio da alteração do Código do Trabalho (18 de março de 2005)

  • Lei n.º 21.643, Lei Karin, altera o código do trabalho e outros corpos legais, no que diz respeito à prevenção, investigação e punição do assédio laboral, assédio sexual ou violência no trabalho (de 15 de janeiro de 2024)

  • Lei n.º 21.675, estabelece medidas para prevenir, sancionar e erradicar a violência contra as mulheres em razão de seu gênero (de 14 de junho de 2024)

  • Lei n.º 21.605, altera a Lei n.º 19.712, a Lei n.º 20.686 e a Lei n.º 20.019, a fim de aperfeiçoar a legislação sobre a prevenção e sanção das condutas de assédio e abuso sexual, discriminação e maus-tratos na atividade esportiva (de 14 de outubro de 2023)

  • Lei n.º 21.565, estabelece um regime de proteção e reparação integral em favor das vítimas de feminicídio e suicídio de feminicida e seus familiares (de 9 de maio de 2023)

  • Lei n.º 21.212, altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei n.º 18.216 em matéria de tipificação do feminicídio (de 4 de março de 2020)

  • Lei n.º 21.153, altera o Código Penal para tipificar o crime de assédio sexual em espaços públicos (de 3 de maio de 2019)

  • Lei n.º 21.120, reconhece e protege o direito à identidade de gênero (de 10 de dezembro de 2018)

  • Lei n.º 21.369, dispõe sobre o assédio sexual, a violência e a discriminação de gênero no âmbito do ensino superior (de 30 de agosto de 2021)

  • Lei n.º 20.607, altera o Código do Trabalho ao sancionar as práticas de assédio no trabalho (de 31 de julho de 2012)

  • Lei n.º 21.013, tipifica um novo crime de abuso e aumenta a proteção de pessoas em situações especiais (de 29 de maio de 2017)

  • Decreto n.º 1 que aprova o texto do Código do Trabalho (de 31 de julho de 2002)

  • Decreto com força de Lei n.º 29, estabelece o texto consolidado da Lei n.º 18.834 sobre o Estatuto Administrativo (de 16 de junho de 2004)

  • Instrução Presidencial n.º 6, sobre igualdade de oportunidades e prevenção e punição de maus-tratos, assédio no trabalho e assédio sexual nos Ministérios e serviços da Administração do Estado (de 23 de maio de 2018) (Secretaria-Geral da Presidência)

  • Resolução n.º 1 do Serviço Público, aprova normas de aplicação geral em matéria de gestão e desenvolvimento de pessoas para todos os serviços públicos, conforme a competência estabelecida no artigo 2º, alínea q), da Lei Orgânica da Direção Nacional de Serviço Público, constante no artigo vigésimo sexto da Lei n.º 19.882 (de 11 de maio de 2017)

  • Resolução Isenta n.º 1.926, aprova o protocolo de prevenção, acolhimento, denúncia, investigação e punição por casos de maus-tratos no trabalho, assédio moral e assédio sexual do Serviço de Saúde Metropolitano Central (de 27 de dezembro de 2019)

  • Decreto n.º 2, aprova o texto da política nacional de segurança e saúde no trabalho para o período 2024-2028. Ministério do Trabalho e Previdência Social; Subsecretaria de Previdência Social (de 7 de maio de 2024)

  • Lei n.º 20.609, Lei Zamudio: estabelece medidas contra a discriminação (de 12 de julho de 2012)

  • Decreto n.º 100, estabelece o texto consolidado, coordenado e sistematizado da Constituição da República do Chile (de 22 de setembro de 2005)

  • Resolução Isenta 58.413, aprova o protocolo de prevenção, investigação e punição de assédio sexual, laboral e violência no trabalho no serviço exterior (de 29 de dezembro de 2023)

  • Lei n.º 21.400, altera diversos corpos legais para regulamentar, em igualdade de condições, o casamento entre pessoas do mesmo sexo (de 10 de dezembro de 2021)

  • Lei n.º 18.884, aprova o Estatuto Administrativo do Ministério do Interior (de 15 de setembro de 1989, alterada em 24 de julho de 2007)

  • Lei n.º 18.883, aprova o Estatuto Administrativo dos Funcionários Municipais (de 15 de dezembro de 1989, alterado em 15 de janeiro de 2024)

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