Costa Rica

Última atualização: 19/01/2022

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1980
1986
1999
2001
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1960
Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima) (1952)
1972
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1962
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
2019
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2014
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)

  • Código do Trabalho da Costa Rica (Lei N.º 2 de 26 de agosto de 1943, atualizado pela Lei N.º 9.343 de Reforma do Processo Laboral) (de 26 de agosto de 1943)

  • Constituição Política da Costa Rica de 7 de novembro de 1949.

  • Lei N.º 7142, sobre a Promoção da Igualdade Social das Mulheres (de 8 de março de 1990)

  • Lei 9758 de 29 de Outubro de 2019 que altera o artigo 88º do Código do Trabalho para eliminar a proibição do trabalho nocturno das mulheres (de 29 de Outubro de 2019).

  • Lei N.º 10.131, Liberdade de escolha de profissão para as mulheres (reforma dos artigos 87 e 90 da Lei N.º 2, Código do Trabalho, de 27 de agosto de 1943) (de 20 de janeiro de 2022)

  • Lei nº 9677, Lei para a Protecção da Igualdade de Remuneração entre Mulheres e Homens (de 26 de Março de 2019)

  • Lei n.º 9.325, de contabilização da contribuição do trabalho doméstico não remunerado na Costa Rica (de 19 de outubro de 2015)

  • Lei n.° 9.941 Reativação e fortalecimento da Rede Nacional de Cuidado e Desenvolvimento Infantil (de 2 de março de 2021)

  • Lei n.º 9.862, Lei para a conciliação entre vida familiar e trabalho (de 19 de junho de 2020)

  • Lei N.º 8.726 de 2 de julho de 2009 sobre o trabalho doméstico remunerado (de 2 de julho de 2009)

  • Lei N.º 17, Constitutiva da Caixa Costa-Riquense de Segurança Social CCSS (de 22 de outubro de 1943)

  • Regulamento 6898 do Seguro de Invalidez, Velhice e Morte da Caixa Costa-Riquense de Seguro Social (de 7 de fevereiro de 1995)

  • Lei n.º 7.558. Lei Orgânica do Banco Central da Costa Rica. 3 de novembro de 1995.

  • Lei n.º 1.644. Lei Orgânica do Sistema Bancário Nacional. 26 de setembro de 1953.

  • Lei n.º 5.044. Lei que regula as sociedades financeiras não bancárias. 13 de setembro de 1972.

  • Lei n.º 4.179. Lei sobre associações cooperativas. 22 de agosto de 1968.

  • Lei n.º 7.391. Regulação da Intermediação Financeira de Organizações Cooperativas. 27 de abril de 1994.

  • Lei n.º 4.351. Lei Orgânica do Banco Popular e de Desenvolvimento Comunitário. 11 de julho de 1969.

  • Lei n.º 8.454. Lei sobre certidões, assinaturas digitais e documentos eletrônicos. 30 de agosto de 2005.

  • Lei n.º 8.634. Lei do Sistema Bancário para o Desenvolvimento. Alterada pela Lei n.º 9.274 (Reforma integral da Lei do Sistema Bancário para o Desenvolvimento. 27 de novembro de 2014). 23 de abril de 2024.

  • Decreto Executivo n.º 38.906. Regulamentação da Lei n.º 9.274, Reforma Integral da Lei n.º 8.634, Lei do Sistema Bancário para o Desenvolvimento e Reforma de outras Leis. 3 de março de 2015.

  • Lei n.º 1.633. Lei sobre conta-corrente bancária e cheque. 12 de setembro de 1953.

  • Lei n.º 9.246. Lei de garantias sobre bens móveis. 7 de maio de 2014.

  • Lei n.º 8.262. Lei sobre o fortalecimento das pequenas e médias empresas. 2 de maio de 2002.

  • Não há lei

  • Decreto n.º 41.115 MP-MCM (de 6 de março de 2018)

  • Decreto n.° 41.240, declara de interesse prioritário a intervenção, o atendimento e a prevenção da violência contra as mulheres (de 26 de setembro de 2019)

  • Lei n.º 7.794 (de 30 de abril de 1998)

  • Lei n.º 7.586, contra a violência doméstica (de 2 de abril de 1996)

  • Lei n.º 8.805, altera a Lei n.º 7.476 contra o assédio sexual no trabalho e na docência (de 28 de abril de 2010)

  • Lei n.º 8.925, Reforma a Lei contra a Violência (de 3 de fevereiro de 2011)

  • Decreto Legislativo n.° 10. 235, para prevenir, atender, sancionar e erradicar a violência contra as mulheres na política como prática discriminatória por razão de gênero (de 3 de maio de 2022)

  • Regulamento n.° 41.662/MTSS, para a prevenção e atendimento dos casos de assédio no trabalho, do Ministério de Trabalho e Seguridade Social (de 26 de março de 2019)

  • Lei n.º 7.476, contra o assédio sexual no trabalho e docência (de 3 de fevereiro de 1995)

  • Lei n.º 8.589, penaliza a violência contra as mulheres (de 30 de maio de 2007)

  • Lei n.º 22.872, de reparação integral para pessoas sobreviventes de feminicídio (de 28 de abril de 2022)

  • Lei n.º 5.395, Geral de Saúde, versão 16 (de 6 de maio de 2022)

  • Lei n.º 9.975, reforma da Lei de Penalização da Violência contra as Mulheres e do Código Penal (de 14 de maio de 2021)

  • Lei n.º 9.877, contra o assédio sexual de rua (de 10 de agosto de 2020)

  • Lei n.º 9.692, altera a Lei n.º 7.586 de violência doméstica (de 18 de julho de 2019)

  • Lei n.º 7.566, cria o sistema de emergências 911 (versão 7 de 8 de março de 2011)

  • Acordo 1, Política Nacional para atendimento e prevenção da violência contra as mulheres, 2017-2032 (de 26 de abril de 2017)

  • Diretriz n.° 018-MP-MCM, do presidente da República, ministro da Presidência e ministra da Condição da Mulher, sobre a necessidade atual de priorizar ações para a intervenção, o atendimento e a prevenção da violência contra as mulheres (de 26 de setembro de 2018)

  • Lei n.º 8.720, de proteção a vítimas, testemunhas e demais sujeitos intervenientes no processo penal, que reforma e acrescenta disposições ao Código Processual Penal e ao Código Penal (4 de março de 2009) (versão 4 de 21 de janeiro de 2024)

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