Espanha

Última atualização: 15/12/2024

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1980
1984
2000
2001
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1967
Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima) (1952)
1988
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1967
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
1985
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2023
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)
2022

  • Constituição Espanhola (de 27 de dezembro de 1978)

  • Lei Orgânica n.º 3/2007. Pela igualdade efetiva entre mulheres e homens. 22 de março de 2007.

  • Real Decreto 901/2020, de 13 de outubro, através do qual se regulamentam os planos de igualdade e o seu registo e se modifica o Real Decreto 713/2010, de 28 de maio, sobre o registo e depósito das convenções e acordos coletivos de trabalho (de 13 de outubro de 2020)

  • Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, através do qual se aprova o texto consolidado da Lei do Estatuto dos Trabalhadores (de 23 de outubro de 2015)

  • Real Decreto-Lei 6/2019, de 1 de março, sobre medidas urgentes para garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens em matéria de emprego e profissão (de 1 de março de 2019)

  • Real Decreto 902/2020, de 13 de outubro, sobre a igualdade de remuneração entre mulheres e homens (de 13 de outubro de 2020)

  • Lei 10/2021 de 9 de Julho de 2021 sobre o teletrabalho (de 9 de Julho de 2021)

  • Lei 39/1999, de 5 de novembro, para promover a conciliação da vida profissional e familiar das pessoas trabalhadoras (de 5 de novembro de 1999)

  • Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de outubro, através do qual se aprova o texto consolidado da Lei Geral da Segurança Social (de 30 de outubro de 2015)

  • Real Decreto 1620/2011, de 14 de novembro, que regula a relação laboral de caráter especial dos serviços domésticos (de 14 de novembro de 2011)

  • Real Decreto-Lei 29/2012, de 28 de dezembro, sobre a melhoria da gestão e da proteção social no Sistema Especial dos Trabalhadores Domésticos e outras medidas económicas e sociais (de 28 de dezembro de 2012)

  • Real Decreto-lei 16/2022, de 6 de setembro, para a melhoria das condições de trabalho e da Segurança Social das pessoas trabalhadoras ao serviço do lar (de 9 de setembro de 2022).

  • Lei 19/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o rendimento mínimo (de 20 de dezembro de 2021)

  • Lei n.º 15/2022. Lei integral para a igualdade de tratamento e não discriminação. 12 de julho de 2022.

  • Lei n.º 30/2003, sobre medidas para incorporar a avaliação do impacto de gênero nas disposições normativas elaboradas pelo governo. 13 de outubro de 2003.

  • Lei n.º 10/2014. Lei sobre a ordenação, supervisão e solvência das instituições de crédito. 26 de junho de 2014.

  • Decreto Real n.º 84/2015, de 13 de fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 10/2014, de ordenação, supervisão e solvência das instituições de crédito. 26 de junho de 2015.

  • Decreto Legislativo Real 1/2010. Pelo qual se aprova o texto consolidado da Lei das Sociedades de Capitais. 2 de julho de 2010.

  • Lei n.º 6/2023. Sobre Mercados de Valores e Serviços de Investimento. 17 de março de 2023.

  • Decreto Real 814/2023. Sobre instrumentos financeiros, admissão à negociação, registo de valores mobiliários e infraestruturas de mercado. 8 de novembro de 2023.

  • Lei n.º 35/2003. Sobre Instituições de Investimento Coletivo. 4 de novembro de 2003.

  • Lei n.º 22/2007. Sobre a comercialização à distância de serviços financeiros destinados a pessoas consumidoras. 11 de julho de 2007.

  • Lei n.º 21/2011. Lei sobre moeda eletrônica. 26 de julho de 2011.

  • Lei n.º 44/2002. Sobre medidas de reforma do sistema financeiro. 22 de novembro de 2002.

  • Decreto Real 778/2012. Regime jurídico das instituições de moeda eletrônica. 4 de maio de 2012.

  • Lei n.º 7/2020. Para a transformação digital do sistema financeiro. 13 de novembro de 2020.

  • Lei Orgânica n.º 15/1999. De Proteção de Dados Pessoais. 13 de dezembro de 1999.

  • Decreto Legislativo Real 2/2004. Pela qual se aprova o texto consolidado da Lei Reguladora das Finanças Locais. 5 de março de 2004.

  • Decreto Legislativo Real n.º 1/2007, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares. 16 de novembro de 2007.

  • Decreto-Lei Real n.º 19/2018. Sobre serviços de pagamento e outras medidas urgentes em matéria financeira. 23 de novembro de 2018.

  • Lei n.º 1/1994. Regime jurídico das sociedades de garantia mútua. 11 de março de 1994.

  • Lei n.º 2/2009. Pela qual se regula a contratação com pessoas consumidoras de empréstimos ou créditos hipotecários e de serviços de intermediação para a celebração de contratos de empréstimo ou crédito. 31 de março de 2009.

  • Lei n.º 16/2011. Sobre contratos de crédito ao consumo. 24 de junho de 2011.

  • Decreto-Lei Real n.º 6/2012. Sobre medidas urgentes para proteção de devedores hipotecários sem recursos. 9 de março de 2012.

  • Lei n.º 5/2015. Sobre o fomento do financiamento empresarial. 27 de abril de 2015.

  • Lei de 16 de dezembro de 1954 sobre hipoteca mobiliária e penhora sem deslocamento da posse.

  • Decreto-Lei Real n.º 6/2022. Pelo qual se adotam medidas urgentes no âmbito do Plano Nacional para responder às consequências econômicas e sociais da guerra na Ucrânia. 29 de março de 2022.

  • Lei n.º 2/2011 sobre economia sustentável. 4 de março de 2011.

  • Decreto-Lei Real n.º 19/2017, de 24 de novembro, sobre contas de pagamento básicas, transferência de contas de pagamento e comparabilidade de tarifas.

  • Decreto Real 164/2019. Estabelece um regime gratuito de contas de pagamento básicas em benefício de pessoas em situação de vulnerabilidade ou em risco de exclusão financeira. 22 de março de 2019.

  • Lei Orgânica n.º 3/2018. Sobre proteção de dados pessoais e garantia de direitos digitais. 05 de dezembro de 2018.

  • Decreto Real 736/2019. Sobre o regime jurídico dos serviços de pagamento e das instituições de pagamento, pelo qual se altera o Decreto Real n.º 778/2012, de 4 de maio, sobre o regime jurídico das instituições de moeda eletrônica, e o Decreto Real n.º 84/2015, de 13 de fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 10/2014, de 26 de junho, sobre ordenação, supervisão e solvência das instituições de crédito. 23 de dezembro de 2019.

  • Lei n.º 28/2022. Fomento do ecossistema de empreendimentos inovadores. 21 de dezembro de 2022.

  • Lei 30/2003 (de 14 de outubro de 2010)

  • Ordem HFP/535/2022 (de 9 de junho de 2022)

  • Instrumento de Adesão à Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, realizada em Genebra em 21 de junho de 2019 (de 21 de junho de 2019)

  • Acordo da Comissão Permanente do Conselho Geral do Poder Judiciário, pelo qual se publica o protocolo de atuação frente ao assédio sexual, ao assédio por razão de sexo, ao assédio discriminatório, e frente a todas as formas de assédio e violência na carreira judicial (de 28 de janeiro de 2016)

  • Lei Orgânica n.º 11/2003, de medidas concretas em matéria de segurança pública, violência doméstica e integração social de extrangeiros (de 29 de setembro de 2003)

  • Decreto-Lei Real n.º 21, sobre medidas urgentes complementares no âmbito social e econômico para enfrentar a COVID-19 (de 9 de junho de 2020)

  • Decreto-Lei Real n.º 11, sobre a adoção de medidas urgentes complementares no âmbito social e econômico para enfrentar a COVID-19 (de 31 de março de 2020)

  • Lei Orgânica n.º 1, altera a Lei Orgânica n.º 10/1995, de 23 de novembro, do Código Penal (de 30 de março de 2015)

  • Lei Orgânica 15/2003, de 25 de noviembre

  • Lei n.º 27/2003, reguladora da Ordem de Proteção às Vítimas de Violência Doméstica (de 31 de julho de 2003)

  • Lei Orgânica n.º 3, para a igualdade efetiva de mulheres e homens (de 22 de março de 2007)

  • Decreto Legislativo Real n.º 2, aprova o texto consolidado da lei do Estatuto de Trabalhadores (de 23 de outubro de 2015)

  • Lei Orgânica n.º 10, Código Penal (de 23 de novembro de 1995)

  • Lei Orgânica n.º 1/2004, sobre Medidas de Proteção Integral contra a violência de gênero (de 29 de dezembro de 2004)

  • Lei n.º 36, regulamenta a jurisdição social (de 10 de outubro de 2011)

  • Decreto Real n.º 247, aprova o protocolo de atuação frente ao assédio sexual e ao assédio por razão de sexo no âmbito da Administração Geral do Estado e de seus órgãos públicos (8 de março de 2024)

  • Lei n.º 31, sobre prevenção de riscos laborais (de 8 de novembro de 1995)

  • Lei n.º 45, sobre o deslocamento de pessoas trabalhadoras no âmbito de prestação de serviços transnacional (de 29 de novembro de 1999)

  • Resolução n.º 400/38199 da Subsecretaria, pela que se publica o Acordo do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2015, em que se aprova o Protocolo de atuação frente ao assédio sexual e por razão de sexo nas Forças Armadas (de 21 de dezembro de 2015)

  • Decreto Real n.º 259 que regulamenta as Unidades de Igualdade na Administração Geral do Estado (de 12 de abril de 2019)

  • Decreto-Lei Real n.º 9, sobre medidas urgentes para o desenvolvimento do Pacto de Estado contra a violência de gênero (de 3 de agosto de 2018)

  • Decreto Real n.º 95 que institui o registro central para a proteção das vítimas de violência doméstica (de 7 de fevereiro de 2009)

  • Decreto Real n.º 1.110 que regula o registro central de delinquentes sexuais (de 11 de dezembro de 2015) (Art. 1)

  • Decreto Legislativo Real n.º 5, que aprova o texto consolidado da lei do Estatuto Básico do Empregado Público (de 30 de outubro de 2015)

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