Honduras

Última atualização: 15/12/2024

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1980
1983
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1956
Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima) (1952)
2012
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1960
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)

  • Decreto N.º 131. Constituição da República das Honduras (de 11 de janeiro de 1982)

  • Decreto nº 189-59. Código do Trabalho das Honduras (de 15 de Julho de 1959)

  • N.º 34-2000. Lei relativa à Igualdade de Oportunidades para as Mulheres (de 22 de maio de 2000)

  • DECRETO N.º 27 - Lei da Igualdade Salarial de 2015; 27 de abril de 2015

  • Decreto n.º 189-59. Código do Trabalho de Honduras (de 15 a 23 de julho de 1959)

  • Acordo N.º 003-JD-2005 do Instituto Hondurenho de Segurança Social. Regulamento Geral da Lei da Segurança Social (de 29 de junho de 2005)

  • Lei da Segurança Social e Decreto N.º 080-2001 que contém as suas reformas (de 1 de junho de 2001)

  • Decreto nº 189-59. Código do Trabalho das Honduras (de 15 de Julho de 1959)

  • Decreto N.º 131. Constituição da República das Honduras (de 11 de janeiro de 1982)

  • Constituição da República de Honduras. 11 de janeiro de 1982.

  • Decreto Legislativo n.º 34/2000. Lei de igualdade de oportunidades para a mulher. 22 de maio de 2000.

  • Decreto Legislativo n.º 24/2008. Lei de Proteção ao Consumidor. 30 de abril de 2008.

  • Decreto Legislativo n.º 170/2006. Lei de transparência e acesso à informação pública. 30 de dezembro de 2006.

  • Decreto Legislativo n.º 129/2004. Do sistema financeiro. 22 de setembro de 2004.

  • Decreto Legislativo n.º 53 de 1950. Lei do Banco Central de Honduras. 3 de fevereiro de 1950.

  • Decreto Legislativo n.º 155/95. Lei da Comissão Nacional de Bancos e Seguros. 18 de novembro de 1995.

  • Decreto Legislativo n.º 131/2014. 30 de abril de 2015. Lei para a regulação de atividades e profissões não financeiras designadas.

  • Decreto Legislativo n.º 144/2014. Lei Especial contra a Lavagem de Dinheiro. 30 de abril de 2015.

  • Decreto Legislativo n.º 149/2013. Lei sobre assinaturas eletrônicas. 11 de dezembro de 2013.

  • Decreto Legislativo n.º 110/2015. Lei do Programa Nacional de Crédito Solidário para a Mulher Rural. 14 de março de 2016.

  • Acordo Executivo n.º 014/2018. Regulamento da Lei do Programa Nacional de Crédito Solidário para a Mulher Rural (CREDIMUJER). 22 de maio de 2018.

  • Decreto Legislativo n.º 201/2013. Lei de Poupança e Crédito Rural. 13 de outubro de 1993.

  • Decreto Legislativo n.º 135/2008. Lei para o fomento e desenvolvimento da competitividade das micro, pequenas e médias empresas. 31 de outubro de 2008.

  • Decreto Legislativo n.º 205/2011. Lei do Sistema de Fundos de Garantia Recíproca para a Promoção de MPMEs, Habitação Social e Educação Técnico-Profissional. 25 de novembro de 2011.

  • Decreto Legislativo n.º 182/2009. Lei de garantias sobre bens móveis. 22 de setembro de 2009.

  • Não há lei

  • Decreto n.º 34/00 (de 28 de abril de 2000)

  • Acordo n.º 577/2024 (de 22 de agosto de 2024)

  • Decreto n.º 62/2023 (de 18 de janeiro de 2024)

  • Decreto n.º 131, Constituição da República de Honduras (de 11 de janeiro de 1982)

  • Decreto n.º 189/59, Código do Trabalho (de 15 de julho de 1959)

  • Decreto n.º 106, cria a Unidade de Investigação de Mortes Violentas de Mulheres e Feminicídios (de 1 de dezembro de 2016)

  • Decreto n.º 132, contra a violência doméstica (de 15 de novembro de 1997, reformada em 2006)

  • Lei n.º 34/2000, sobre a igualdade de oportunidades para a mulher (de 22 de maio de 2000)

  • Código Penal (de 26 de setembro de 1983)

  • Decreto n.º 250, lei contra a violência doméstica e suas reformas (de 11 de março de 2006)

  • Decreto n.º 23, sobre a reforma do código penal (de 6 de abril de 2013)

  • Decreto n.º 144/83, emenda o Código Penal em relação aos delitos de violência sexual (de 8 de fevereiro de 1996)

  • Decreto n.º 126/1967, Lei do Serviço Público (de 28 de outubro de 1967)

  • Decreto n.º 232/98, Lei do Instituto Nacional da Mulher (de 11 de fevereiro de 1999)

  • Decreto n.º 99/2020, sobre medidas especiais de divulgação, prevenção e atendimento a casos de violência contra a mulher e ações para a igualdade de gênero na vigência da Emergência Nacional declarada devido à pandemia da COVID-19 (de 30 de julho de 2020)

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