Panamá

Última atualização: 07/02/2022

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1980
1981
2000
2001
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1958
Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima) (1952)
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1966
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
2022
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2015
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)
2022

  • Constituição Política da República do Panamá (de 11 de outubro de 1972)

  • Lei N.º 4, através da qual se estabelece a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres (de 29 de janeiro de 1999)

  • Lei N.º 56, que estabelece a participação das mulheres nos conselhos de administração estatais (de 11 de julho de 2017)

  • Código do Trabalho, Decreto do Gabinete N.º 252 (de 30 de dezembro de 1971)

  • Código de Trabalho, Decreto de Gabinete n.º 252 (de 30 de dezembro de 1971)

  • Lei n.º 4, pela qual se institui a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres (de 29 de janeiro de 1999)

  • Lei n.º 431, que cria o Sistema Nacional de Cuidados (de 25 de abril de 2024)

  • Lei n.° 147, que concede licença especial para o cuidado da criança ou adolescente com leucemia, câncer ou doença degenerativa em estado grave ou terminal (de quarta-feira, 15 de abril de 2020)

  • Código do Trabalho, Decreto do Gabinete N.º 252 (de 30 de dezembro de 1971)

  • Lei N.º 51, que reforma a Lei Orgânica da Caixa de Segurança Social (de 27 de dezembro de 2005)

  • Lei N.º 238, que alarga o âmbito dos direitos de maternidade ao pai e concede licença em caso de morte da mãe (de 15 de setembro de 2021)

  • Lei N.º 27, que cria a licença de paternidade para trabalhadores de empresas privadas e funcionários públicos (de 23 de maio de 2017)

  • Resolução N.º 52, 805-2018-J.D. da Caixa de Segurança Social (de 29 de agosto de 2018)

  • Constituição da República do Panamá. 11 de outubro de 1972.

  • Lei n.º 4. Pela qual se institui a igualdade de oportunidades para as mulheres. 29 de janeiro de 1999.

  • Decreto Executivo n.º 53/2002. Pela qual se regula a Lei n.º 4, de 29 de janeiro de 1999, que institui a igualdade de oportunidades para as mulheres. 26 de junho de 2002.

  • Lei n.º 67. Conselho de Coordenação Financeira. 1º de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial n.º 26.863-A, de 2 de setembro de 2011.

  • Decreto Executivo n.º 52. Lei Bancária. (Texto Único do Decreto-Lei nº. 9, de 26 de fevereiro de 1998, e todas as suas alterações). 30 de abril de 2008.

  • Lei n.º 130. “Que estabelece o marco normativo prudencial para instituições de microfinanças e modifica disposições da Lei n.º 10 de 2002, que dispõe sobre normas relativas ao sistema de microfinanças.” 31 de dezembro de 2013.

  • Lei n.º 129. “Que promove o acesso ao crédito e moderniza o sistema de garantias sobre bens móveis por meio da hipoteca sobre bens móveis e adota outras providências.” 31 de dezembro de 2013.

  • Lei n.º 24. Lei que regula o serviço de informação sobre o histórico de crédito de consumidores ou clientes (alterada pela Lei n.º 14 de 2006). 22 de maio de 2002.

  • Lei n.º 10. Que estabelece normas em relação ao sistema de microfinanças. 30 de janeiro de 2002.

  • Decreto Executivo n.º 126/2010. Regulamentação das Micro, Pequenas e Médias Empresas. Que regulamenta a Lei n.º 79 de 9 de novembro de 2009, que reforma e acrescenta à Lei n.º 8, de 2000, e à Lei n.º 33, de 2000, sobre Micro, Pequenas e Médias Empresas. 23 de junho de 2010.

  • Lei n.º 81. Lei dos Cartões de Crédito. 31 de dezembro de 2009.

  • Lei n.º 2. Lei Conheça seu Cliente. 01 de fevereiro de 2011.

  • Lei n.º 23. Que estabelece medidas para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição maciça, e adota outras providências. 27 de abril de 2015.

  • Não há lei

  • Decreto presidencial. Política Pública de Igualdade de Oportunidades para as Mulheres 2024-2034

  • Decreto Supremo 157/ 2021. Os organismos de governo impulsionarão a inclusão digital, o desenvolvimento de competências e a maior participação no ambiente digital da mulher, de populações vulneráveis e de pessoas com deficiência.

  • Decreto Supremo n.º 085-2023-PCM. Política Nacional de Transformação Digital

  • Constituição da República do Panamá (de 11 de outubro de 1972)

  • Código do Trabalho da República do Panamá, Decreto de Gabinete n.º 252 (de 30 de dezembro de 1971, alterada em 12 de agosto de 1995)

  • Lei n.º 7 que estabelece medidas para prevenir, proibir e sancionar atos discriminatórios e adota outras providências (de 14 de fevereiro de 2018)

  • Lei n.º 82 que estabelece medidas de prevenção contra a violência contra as mulheres e reforma o Código Penal para tipificar o feminicídio e sancionar os atos de violência contra a mulher (de 24 de outubro de 2013)

  • Decreto n.º 100 que regulamenta a Lei n.º 82 de 24 de outubro de 2013 (de 20 de abril de 2017)

  • Lei n.º 9 que estabelece a carreira administrativa (20 de junho de 1994)

  • Decreto n.º 244 que estabelece a política de igualdade de oportunidades para as mulheres (24 de dezembro de 2012)

  • Lei n.º 4 que institui a igualdade de oportunidades para as mulheres (de 29 de janeiro de 1999)

  • Decreto Executivo n.º 53 que regulamenta a Lei n.º 4, de 29 de janeiro de 1999 (de 25 de junho de 2002)

  • Lei n.º 321 que aprova a convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (núm. 190) (de 29 de agosto de 2022)

  • Lei n.º 202 que altera a Lei n.º 82, de 2013, sobre violência contra a mulher e a Lei n.º 7, de 2018, referente a prevenção de atos discriminatórios (de 8 de março de 2012)

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