Paraguai

Última atualização: 15/12/2024

1987
1987
1999
2001
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1964
Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima) (1952)
2021
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1967
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
2007
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2013
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)

  • Constituição da República do Paraguai (de 20 de junho de 1992)

  • Lei N.º 213/93, que estabelece o Código do Trabalho (de 29 de outubro de 1993)

  • Lei n.º 213/93, que estabelece o Código do Trabalho (de 29 de outubro de 1993)

  • Lei n.º 3.338/07 pela qual se aprova a Convenção 156 sobre a igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras: trabalhadores com responsabilidades familiares (de 22 de outubro de 2007)

  • Decreto-Lei N.º 1860, através do qual se modifica o Decreto-Lei N.º 18071 de 18 de fevereiro de 1943 sobre a criação do Instituto de Previdência Social (de 1 de dezembro de 1950)

  • Decreto N.º 7.550, através do qual se regulamenta a Lei N.º 5.508, com data de 28 de outubro de 2015, sobre Promoção, Proteção da Maternidade e Apoio ao Aleitamento Materno (de 8 de agosto 2017)

  • Lei N.º 213/93, que estabelece o Código do Trabalho (de 29 de outubro de 1993))

  • Lei N.º 5.344 que estabelece a licença de maternidade para cargos eletivos (de 16 de outubro de 2014)

  • Lei N.º 5508 sobre Promoção, Proteção da Maternidade e Apoio ao Aleitamento Materno (de 28 de outubro de 2015)

  • Lei N.º 213/93, que estabelece o Código do Trabalho (de 29 de outubro de 1993)

  • Lei N.º 4933, que autoriza a incorporação voluntária de trabalhadores independentes, empregadores, donas-de-casa e trabalhadores domésticos na segurança social - fundo de aposentações e pensões do instituto de previdência social (de 14 de março de 2013)

  • Lei N.º 5407 sobre Trabalho Doméstico (de 13 de outubro de 2015)

  • Lei N.º 2.263 que modifica parcialmente a Lei N.º 98/92, que estabelece o Regime Unificado de Aposentações e Pensões e altera as disposições do Decreto-Lei N.º 1.860/50, aprovado pela Lei N.º 375/56 e pelas Leis complementares N.º 537, de 20 de setembro de 1958, 430, de 28 de dezembro de 1973 e 1.286 (de 4 de dezembro de 1987)

  • Lei N.º 98 que estabelece o regime unificado de aposentações e pensões e modifica as disposições do Decreto-Lei N.º 1.860/50 aprovado pela Lei N.º 375/56 e pelas Leis complementares N.º 537 de 20 de setembro de 1958, 430 de 28 de dezembro de 1973 e 1.286 de 4 de dezembro de 1987 (de 31 de dezembro de 1992)

  • Constituição da República do Paraguai. 20 de junho de 1992.

  • Lei n.º 861. Lei Geral dos Bancos, Financeiras e Outras Instituições de Crédito. 24 de junho de 1996.

  • Lei n.º 489. Lei Orgânica do Banco Central do Paraguai. 29 de junho de 1995.

  • Lei n.º 4.595. Sistema de Pagamentos e Liquidação de Valores. 16 de maio de 2012.

  • Lei n.º 3.899 de 2009. Regula as empresas de classificação de risco. 18 de novembro de 2009.

  • Lei n.º 1.015. Que previne e reprime atos ilícitos que visem a legitimação de dinheiro ou bens. 24 de outubro de 1996.

  • Lei n.º 1.334. De defesa do consumidor e usuário. 27 de outubro de 1998.

  • Lei n.º 3.438. Lei das Cooperativas. 21 de outubro de 1994.

  • Lei n.º 6.534. Lei de Proteção de Dados Pessoais de Crédito. 27 de outubro de 2020.

  • Lei n.º 5.282. Lei de Acesso à Informação Pública. 21 de maio de 2014.

  • Decreto n.º 1.603 (de 30 de abril de 2024)

  • Lei n.° 5.446 (de 20 de julho de 2015)

  • Lei n.º 5.777 (de 27 de dezembro de 2016)

  • Resolução n.º 586 (de 2000)

  • Lei n.º 213, que estabelece o Código do Trabalho (de 29 de outubro de 1993)

  • Lei n.º 3.338 que aprova a Convenção n.º 156 sobre a igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras: trabalhadores com responsabilidades familiares (de 22 de outubro de 2007)

  • Lei n.º 5.446 sobre políticas públicas para mulheres rurais (de 20 de julho de 2015)

  • Lei n.º 5.777, Lei de Proteção Integral às Mulheres, contra toda forma de violência (de 29 de dezembro de 2016)

  • Decreto n.° 6.973 que regulamenta a Lei n.º 5.777 de Proteção Integral das Mulheres, contra toda forma de violência (de 27 de março de 2017)

  • Lei n.º 4.628, altera o Código Penal e incorpora a definição de violência familiar (de 29 de junho de 2012)

  • Lei n.º 1.600 contra a violência doméstica (de 30 de novembro de 2001)

  • Lei n.º 4.788, Lei Integral contra o tráfico de pessoas (13 de dezembro de 2012)

  • Lei N.º 5.446 sobre Políticas Públicas para as Mulheres Rurais (de 20 de julho de 2015)

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