Uruguai

Última atualização: 14/09/2026

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1981
1981
2000
2001
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1989
Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima) (1952)
2010
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1989
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
1989
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2012
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)
2020

  • Constituição da República, Constituição de 1967 com as modificações plebiscitadas em 26 de novembro de 1989, 26 de novembro de 1994, 8 de dezembro de 1996 e 31 de outubro de 2004 (de 1967)

  • Lei N.º 16045, Lei sobre a igualdade de tratamento e de oportunidades para ambos os sexos na atividade profissional (de 2 de junho de 1989)

  • Lei N.º 19846, Aprovação das obrigações emergentes do direito internacional dos Direitos Humanos, em relação à igualdade e não discriminação entre mulheres e homens, incluindo a igualdade formal, substantiva e de reconhecimento (de 19 de dezembro de 2019)

  • Lei N.° 5032 relativa a Acidentes de Trabalho. Medidas de prevenção (de 21 de julho de 1914)

  • Lei n.º 19.161, modificação do subsídio por maternidade e fixação de subsídio por paternidade e subsídio para cuidado de recém-nascido (de 1 de novembro de 2013)

  • Lei n.º 19.353, criação do Sistema Nacional Integrado de Cuidados (SNIC) (de 27 de novembro de 2015)

  • Decreto n.° 234/018, regulamentação da Lei 19.530, relativa à instalação de salas de amamentação (de 30 de julho de 2018)

  • Lei n.° 18.345, licenças especiais com remuneração para os trabalhadores da atividade privada (de 11 de setembro de 2008)

  • Lei N.º 18.868 Proibição da exigência de realizar testes de gravidez (de 23 de dezembro de 2011)

  • Lei N.º 11.577 sobre Indústrias Insalubres (de 14 de outubro de 1950)

  • Lei N.º 17215, Trabalhadoras em estado de gravidez ou em período de aleitamento. Direito de obter uma alteração temporária das atividades (de 24 de setembro de 1999)

  • Lei N.º 19121, Regulamento do Estatuto do Funcionário Público da Administração Central (de 20 de agosto de 2013))

  • Lei N.º 19161, Modificação do subsídio de maternidade e fixação do subsídio de paternidade e do subsídio para a prestação de cuidados a recém-nascidos (de 1 de novembro de 2013)

  • Lei N.º 20.000, Subsídio de maternidade e paternidade para trabalhadores do setor privado, modificações (de 18 de novembro de 2021)

  • Lei nº 20.212, Aprovação da Prestação de Contas e do Balanço da Execução Orçamentária. Exercício de 2022

  • Lei N.º 19121, Regulamento do Estatuto do Funcionário Público da Administração Central (de 20 de agosto de 2013)

  • Lei N°. 18345, Licenças especiais com remuneração para os trabalhadores do setor privado (de 11 de setembro de 2008)

  • Lei nº 20.312, que altera as Leis nº 19.121, de 20 de agosto de 2013, e nº 19.161, de 1º de novembro de 2013 (Licença-Paternidade).

  • Decreto N.° 224/007 Regulamentação da Lei N.º 18.065 sobre Regulamentação do Trabalho Doméstico (de 27 de novembro de 2007

  • Lei N.º 18065, Regulamento do Trabalho Doméstico (de 26 de novembro de 2006)

  • Lei N.º 18395, alterações à Lei n.º 16713 sobre Segurança Social que flexibiliza o regime de acesso às prestações de aposentação (de 24 de outubro de 2008)

  • Lei n.º 20130 relativa à Reforma da Segurança Social. Criação de um sistema comum de segurança social e determinação do procedimento de convergência dos regimes atualmente existentes (2 de maio de 2023)

  • Constituição da República. Constituição de 1967 com as alterações aprovadas por plebiscito em 26 de novembro de 1989, 26 de novembro de 1994, 8 de dezembro de 1996 e 31 de outubro de 2004.

  • Lei n.º 19.846. Aprovação das obrigações decorrentes do direito internacional dos direitos humanos, em relação à igualdade e à não discriminação entre mulheres e homens, incluindo a igualdade formal, substantiva e de reconhecimento. 19 de dezembro de 2019.

  • Lei n.º 19.210. Lei de inclusão financeira (acesso da população a serviços financeiros e promoção do uso de meios eletrônicos de pagamento). 29 de abril de 2014.

  • Decreto n.º 263/15. Regulamenta-se a Lei n.º 19.210 (Inclusão Financeira) a fim de efetivar o acesso e o uso de serviços financeiros pela população e a transformação do sistema de pagamentos. 28 de setembro de 2015. Arts. 4, 5, 10, 12.

  • Decreto n.º 257/14. Regulamento do título VII da Lei n.º 19.210, Lei de Inclusão Financeira. Programa de poupança jovem para moradia. 18 de setembro de 2014.

  • Decreto-Lei n.º 15.322. Aprovação do sistema de intermediação financeira. 23 de setembro de 1982. Arts. 2, 17 bis, 25

  • Lei n.º 17.613. Normas sobra intermediação financeira. 27 de dezembro de 2002.

  • Lei n.º 18.083. Lei de Reforma Tributária. 18 de janeiro de 2007.

  • Lei n.º 18.407. Sistema cooperativo. Regulação geral do seu funcionamento. 14 de novembro de 2008.

  • Lei n.º 18.331. Proteção de dados pessoais e ação de habeas data. 18 de agosto de 2008.

  • Lei n.º 18.812. Dados pessoais registrados no Centro de Risco de Crédito do Banco Central do Uruguai. Normas para garantir o direito à sua proteção. 12 de outubro de 2011.

  • Lei n.º 17.781. Certificados de depósitos e warrants. 09 de junho de 2004.

  • Lei n.º 19.820. Lei de fomento ao empreendedorismo. 18 de setembro de 2019.

  • Lei n.º 18.627. Regulação do Mercado de Valores. Dívida pública. 16 de dezembro de 2009.

  • Não há lei

  • Lei n.º 19.846 (de 19 de dezembro de 2019)

  • Lei n.º 18.561, sobre Assédio Sexual. Prevenção e sanção no âmbito do trabalho e nas relações docente-alunado (de 21 de setembro de 2009)

  • Decreto n.° 256/017 regulamenta a Lei n.º 18.561, sobre assédio sexual (de 11 de setembro de 2009)

  • Lei n.º 19.580 sobre violência baseada em gênero contra as mulheres, que altera disposições do Código Civil e Penal (de 9 de janeiro de 2018)

  • Constituição da República, Constituição de 1967 com as alterações aprovadas nos plebiscitos de 26 de novembro de 1989, 26 de novembro de 1994, 8 de dezembro de 1996 e 31 de outubro de 2004 (de 2 de fevereiro de 1967)

  • Lei n.º 19.849, ratifica a C. 190 (de 23 de dezembro de 2019)

  • Lei n.º 19.684, Lei Integral para pessoas trans (de 26 de outubro de 2018)

  • Decreto n.° 104/019, que regulamenta a Lei n.º 19.684, Lei Integral para pessoas trans (de 29 de abril de 2019)

  • Lei n.º 19.846, que aprova as obrigações decorrentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação à igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens, compreendendo a igualdade formal, substantiva e de reconhecimento (de 19 de dezembro de 2019)

  • Lei n.º 19.854, sobre a aplicação da normativa relativa à reserva da identidade de testemunhas e denunciantes durante as inspeções realizadas pela Inspeção Geral do Trabalho e da Seguridade Social (de 23 de dezembro de 2019)

  • Decreto n.° 62/2020, que aprova o “Protocolo de Prevenção e Atendimento a Situações de Violência no Âmbito do Trabalho” (de 17 de fevereiro de 2020)

  • Lei n.º 18.566, sobre negociação coletiva (de 11 de setembro de 2009)

  • Lei n.º 19.643, sobre prevenção e combate ao tráfico de pessoas. Altera o Código Penal (de 20 de julho de 2018)

  • Lei n.º 16.045, sobre a igualdade de tratamento e de oportunidades para ambos os sexos na atividade laboral (de 2 de junho de 1989)

  • Lei n.º 19.121 regulamenta o Estatuto do Funcionário Público da Administração Central (de 20 de agosto de 2013)

  • Lei n.º 17.514, sobre a erradicação da violência doméstica (de 2 de julho de 2002)

  • Decreto n.° 111/015 que aprova o protocolo de atuação em matéria de violência doméstica e/ou de gênero no âmbito do Ministerio do Interior (de 29 de abril de 2015)

  • Lei n.º 18.520 sobre identidade de gênero (de 17 de novembro de 2009)

  • Decreto n.° 62/020 que garante a segurança de trabalhadores(as) por meio de ações preventivas (de 21 de fevereiro de 2020)

  • Lei n.º 19.075 sobre matrimônio igualitário (de 9 de maio de 2013)

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