Cuidado

Exposição de motivos

A discriminação das mulheres no âmbito da autonomia econômica está relacionada à histórica divisão sexual do trabalho, que as coloca predominantemente na esfera reprodutiva e as torna as principais, e quase exclusivas, responsáveis pelo trabalho de cuidado não remunerado e doméstico. Nesse sentido, a legislação também aborda normas e leis voltadas ao equilíbrio desse tipo de trabalho entre o Estado, o mercado, a comunidade e as famílias, adotando uma abordagem baseada no direito de cuidar e ser cuidado, fundamentada na corresponsabilidade (dos quatro atores mencionados), na universalidade (garantindo acesso e cobertura a toda a população) e na igualdade de gênero (promovendo sistemas de cuidado que permitam igualar as oportunidades e responsabilidades de mulheres e homens).

Convenção vinculante da OIT

C156 - Convenção sobre Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, 1981 (n.º 156)

Legislação: Quais são as principais fontes legislativas objeto de análise?

Constituição: princípios gerais e capítulos relativos ao trabalho e/ou emprego.

Leis Trabalhistas (Leis Gerais do Trabalho, Códigos do Trabalho, Leis de Relações Trabalhistas, etc.).

Leis de Igualdade: capítulos relativos ao âmbito do trabalho e/ou do emprego.

Leis de proteção da família (Códigos de família, sistemas de cuidado) e específicas de proteção à maternidade e paternidade.

Leis do Sistema de Seguridade Social (Código da Seguridade Social, Regulamento Geral).

Leis específicas sobre medidas de cuidado (teletrabalho, salas de amamentação, desconexão do trabalho, etc.).

Subáreas e critérios: O que é analisado nesta área?

Subárea	Critério
Reconhecimento do trabalho de cuidado	Reconhecimento do valor do trabalho de cuidado na legislação nacional.
Licenças para cuidado de longa duração	Direito a licenças para cuidado de longa duração para mães e pais.
Licença para cuidado por motivos urgentes	Direito a licenças especiais de curta duração para mães e pais em casos de força maior.
Direitos vinculados à amamentação	Direito a intervalos diários ou à redução da jornada de trabalho para extração de leite materno.
Medidas de conciliação nas empresas	Medidas de conciliação: Direito das pessoas trabalhadoras com dependentes à adaptação de horário, à redução de jornada ou a opções de teletrabalho. Serviços de cuidado: Obrigação das empresas de disponibilizar serviços de cuidado ou auxílios para o cuidado para todas as pessoas trabalhadoras.
Promoção da corresponsabilidade entre mulheres e homens	Direito à distribuição equitativa do trabalho de cuidado entre homens e mulheres.

Disposições: O que se acrescenta como comentário?

Subárea	Disposição
Reconhecimento do trabalho de cuidado	Mencionar se a legislação reconhece o valor do trabalho de cuidado.
Licenças para cuidado de longa duração	Indicar se a normativa contempla licença para cuidado de longa duração, tanto remunerada quanto não remunerada.
Licença para cuidado por motivos urgentes	Indicar se a normativa contempla licença para cuidado por motivos urgentes, tanto remunerada como não remunerada.
Direitos vinculados à amamentação	Analisar se a normativa prevê pausas legais para amamentação, tanto remuneradas quanto não remuneradas.
Medidas de conciliação nas empresas	Medidas de conciliação: Indicar se existe legislação que regule o direito de solicitar adaptações de horário, redução de jornada ou opções de teletrabalho para as mulheres trabalhadoras com dependentes, assim como para todas as pessoas trabalhadoras na mesma situação. Serviços de cuidado: Indicar se existe legislação que estabeleça a obrigação para as empresas de disponibilizar serviços de cuidado ou auxílios para o cuidado, dirigidos especificamente a mulheres trabalhadoras ou a todos os trabalhadores com responsabilidades de cuidado.
Promoção da corresponsabilidade entre mulheres e homens	Mencionar se a legislação estabelece a corresponsabilidade no trabalho de cuidado entre homens e mulheres.

Recomendações: Quais critérios são utilizados para a recomendação?

Reconhecimento do valor do trabalho de cuidado

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando o valor econômico do trabalho de cuidado é reconhecido na legislação.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando a legislação reconhece parcialmente o valor do trabalho de cuidado, mas precisa fortalecer ou ampliar seu alcance.	Incentivar o desenvolvimento de normas que reconheçam plenamente o valor do trabalho de cuidado.
Reformar	Quando a legislação não reconhece o trabalho de cuidado.	Estabelecer o reconhecimento do trabalho de cuidado.
Eliminar	Quando se identificam disposições normativas que são contrárias ao reconhecimento do valor do trabalho de cuidado.	Eliminar as normas que limitam o reconhecimento do valor do trabalho de cuidado.

Licenças para cuidado de longa duração

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando se reconhece o direito a licença remunerada para cuidado de longa duração para mães e pais.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando se reconhece o direito à licença para cuidado de longa duração para mães e pais, mas esta não é remunerada.	Ampliar as condições da licença para cuidado de longa duração para que seja remunerada.
Reformar	Quando a legislação não contempla licenças para cuidado de longa duração para mães e pais.	Estabelecer uma licença para cuidado de longa duração para mães e pais.
Eliminar	Quando são identificadas disposições normativas que restringem ou impedem o acesso a licenças para cuidado de longa duração.	Eliminar as normas que limitam ou excluem o direito a licenças para cuidado de longa duração.

Licenças para cuidado por motivos urgentes

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando se reconhece o direito a licença para cuidado por motivos urgentes remunerada para mães e pais.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando se reconhece o direito à licença para cuidado por motivos urgentes para mães e pais, mas esta não é remunerada.	Ampliar as condições da licença para cuidado por motivos urgentes para que seja remunerada.
Reformar	Quando a legislação não prevê licenças para cuidado por motivos urgentes para mães e pais.	Estabelecer uma licença para cuidado por motivos urgentes para mães e pais.
Eliminar	Quando são identificadas disposições normativas que restringem ou impedem o acesso a licenças para cuidado por motivos urgentes.	Eliminar as normas que limitam ou excluem o direito a licenças para cuidado de longa duração.

Direitos vinculados à amamentação

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando se reconhece o direito a licenças remuneradas ou redução de jornada de trabalho para amamentação.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando se reconhece o direito a licenças-amamentação para mães e pais, mas estas não são remuneradas.	Ampliar as condições das licenças-amamentação para que sejam remuneradas.
Reformar	Quando a legislação não prevê licenças para amamentação.	Estabelecer licença-amamentação.
Eliminar	Quando são identificadas disposições normativas que restringem ou impedem o acesso a licenças para amamentação.	Eliminar as normas que limitam o exercício do direito a licenças‑amamentação.

Medidas de conciliação nas organizações laborais: Obrigações relacionadas a horários, jornadas, teletrabalho para pessoas trabalhadoras com pessoas dependentes

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando se reconhece o direito a todas as pessoas trabalhadoras com dependentes a adaptações de horário, redução de jornada ou opções de teletrabalho.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando se reconhece o direito das mulheres trabalhadoras com dependentes a adaptações de horário, redução de jornada ou opções de teletrabalho.	Ampliar o direito às medidas de conciliação para homens trabalhadores.
Reformar	Quando a legislação não contempla o direito das pessoas trabalhadoras com dependentes a adaptações de horário, redução de jornada ou opções de teletrabalho.	Estabelecer direitos de conciliação para as pessoas trabalhadoras.
Eliminar	Quando se identificam disposições normativas que restringem ou impedem o acesso das pessoas trabalhadoras com dependentes a adaptações de horário, redução de jornada ou opções de teletrabalho.	Eliminar as normas que limitam o acesso a adaptações de horário, redução de jornada ou teletrabalho para trabalhadores com dependentes.

Medidas de conciliação nas organizações: Obrigações de disponibilização de serviços de cuidado ou auxílios para o cuidado por parte das empresas (para mães e pais)

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando a legislação contempla a obrigação das empresas de dispor de serviços de cuidado para os trabalhadores.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando a legislação correspondente prevê a obrigação das empresas de dispor de serviços de cuidado, mas apenas para mulheres trabalhadoras.	Ampliar o direito aos serviços de cuidado para garantir sua disponibilidade para os homens.
Reformar	Quando a legislação não contempla o direito das pessoas trabalhadoras a serviços de cuidado ou auxílios para o cuidado por parte das empresas.	Estabelecer a disponibilização, por parte das empresas, de serviços de cuidado ou auxílio de apoio ao cuidado, voltados a todas as pessoas trabalhadoras.
Eliminar	Quando se identificam disposições normativas que restringem ou impedem o acesso das pessoas trabalhadoras a serviços de cuidado ou auxílios de apoio ao cuidado fornecidos pelas empresas.	Eliminar as normas que limitam o acesso das pessoas trabalhadoras a serviços de cuidado ou auxílios de apoio ao cuidado oferecidos pelas empresas.

Promoção da corresponsabilidade entre mulheres e homens

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando a legislação correspondente prevê o direito à distribuição equitativa entre homens e mulheres do trabalho de cuidado.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando a legislação reconhece a corresponsabilidade nos cuidado, mas seu alcance é limitado ou não garante plenamente a distribuição equitativa das responsabilidades entre mulheres e homens.	Impulsionar o desenvolvimento de normas que assegurem uma corresponsabilidade plena na distribuição do trabalho de cuidado entre mulheres e homens.
Reformar	Quando a legislação não contempla o direito à distribuição equitativa do trabalho de cuidado entre homens e mulheres.	Estabelecer o direito à distribuição equitativa do trabalho de cuidado entre homens e mulheres.
Eliminar	Quando se identificam disposições normativas que restringem ou impedem a corresponsabilidade do trabalho de cuidado entre mulheres e homens.	Eliminar as normas que limitam a corresponsabilidade do trabalho de cuidado entre mulheres e homens.