Fiscalidade

Exposição de motivos

As finanças públicas com perspectiva de gênero permitem identificar, visibilizar e corrigir os impactos diferenciados que as políticas fiscais têm sobre mulheres e homens. O orçamento público constitui uma ferramenta-chave, do ponto de vista da autonomia econômica, para fortalecer a participação das mulheres no mercado de trabalho, reconhecer e redistribuir o trabalho de cuidados não remunerado, promover o acesso a ativos produtivos e garantir serviços públicos que reduzam as desigualdades econômicas, entre outras questões.

Para que esses avanços sejam efetivos e sustentáveis, é indispensável institucionalizar a perspectiva de gênero por meio de normas específicas voltadas à integração do planejamento e do gasto público com perspectiva de gênero, junto com mecanismos de avaliação, transparência, participação e controle que garantam o cumprimento dos objetivos de igualdade.

Legislação: Quais são as principais fontes legislativas objeto de análise?

Constituição: capítulos relativos à função pública e aos orçamentos públicos.
Leis e normas relativas à igualdade de oportunidades.

Leis e normas de planejamento estatal, Estratégias de Desenvolvimento Nacional.

Leis e normas de finanças públicas, alocação de recursos, sustentabilidade fiscal.

Normas sobre orçamento com perspectiva de gênero, equidade no gasto público.

Leis e normas de descentralização e gestão local.

Leis e normas de gestão pública, transparência, prestação de contas.

Subáreas e critérios: O que é analisado nesta área?

Subárea	Critérios
Estratégia fiscal	Existência de normas que estabeleçam que a igualdade de gênero está integrada nos marcos fiscais plurianuais ou nos planos de desenvolvimento ou políticas de gasto.
Formulação e execução do gasto	Existência de normas que estabeleçam dotações orçamentárias com destinação específica para a igualdade de gênero; a incorporação de diagnósticos, ações e indicadores de igualdade de gênero na criação ou modificação de programas orçamentários; a inclusão de ações e indicadores de gênero na formulação, avaliação e priorização dos projetos de investimento, incluindo diagnóstico; a criação e uso de classificadores ou marcadores orçamentários para identificar, classificar e quantificar o gasto em igualdade de gênero; diretrizes para a incorporação da perspectiva de gênero na formulação de projetos de lei orçamentária; ou a incorporação de ações afirmativas para a igualdade de gênero nas compras públicas.
Controle	Existência de normas que estabeleçam auditorias de gênero ao gasto público; anexos ou seções sobre o gasto em igualdade de gênero na documentação do projeto de orçamento; ou o escrutínio legislativo com perspectiva de gênero dos orçamentos.
Acompanhamento e avaliação	Existência de normas que estabeleçam a obrigatoriedade de realizar relatórios fiscais intermediários e de encerramento com análise e acompanhamento do gasto em igualdade de gênero; análise ex ante do impacto de gênero das políticas de gasto; e avaliações ex post do impacto de gênero dos programas ou projetos.
Orçamentos participativos, transparência e prestação de contas	Existência de normas que estabeleçam a obrigatoriedade de publicar informações sobre o gasto público em gênero e seu acesso público à informação; a participação de mulheres e de suas organizações durante o ciclo orçamentário; ou regras de proteção do gasto público em gênero durante a execução orçamentária.

Disposições: O que deve ser incluído como comentário?

Subárea	Disposição
Estratégia fiscal	Mencionar se a igualdade de gênero está integrada nos marcos fiscais plurianuais ou nos planos de desenvolvimento ou políticas de gasto.
Formulação e execução do gasto	Mencionar se a normativa contempla: dotações orçamentárias específicas para a igualdade de gênero; a incorporação de diagnósticos, ações e indicadores de igualdade de gênero na criação ou modificação de programas orçamentários; a incorporação de ações e indicadores de gênero na formulação, avaliação e priorização dos projetos de investimento, incluindo diagnóstico; a criação e uso de classificadores ou marcadores orçamentários para identificar, classificar e quantificar o gasto em igualdade de gênero; diretrizes para a incorporação da perspectiva de gênero na formulação de projetos de lei orçamentária; ou a incorporação de ações afirmativas para a igualdade de gênero nas compras públicas.
Controle	Mencionar se a normativa estabelece auditorias de gênero ao gasto público; anexos ou seções sobre o gasto em igualdade de gênero na documentação do projeto de orçamento; ou o escrutínio legislativo com perspectiva de gênero dos orçamentos.
Acompanhamento e avaliação	Mencionar se a normativa estabelece a obrigatoriedade de realizar relatórios fiscais intermediários e de fechamento com análise e acompanhamento do gasto em igualdade de gênero; análise ex ante do impacto de gênero das políticas de gasto; ou avaliações ex post do impacto de gênero dos programas ou projetos.
Orçamentos participativos, transparência e prestação de contas	Mencionar se a normativa estabelece a obrigatoriedade de publicar informações sobre o gasto público em gênero; o acesso público à informação sobre o gasto público em gênero; a participação de mulheres e de suas organizações durante o ciclo orçamentário; ou regras de proteção do gasto público em gênero durante a execução orçamentária.

Recomendações: Quais critérios são utilizados para a recomendação?

Estratégia fiscal

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando existem normas que estabelecem que a abordagem de gênero esteja integrada nos marcos fiscais plurianuais e nos planos de desenvolvimento e/ou políticas de gasto.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando existem normas que estabelecem que a perspectiva de gênero esteja integrada nos marcos fiscais plurianuais ou nos planos de desenvolvimento ou políticas de gasto, mas parcialmente (apenas em algumas dessas normas).	Ampliar a obrigatoriedade de integrar a perspectiva de gênero nos marcos fiscais plurianuais ou nos planos de desenvolvimento ou políticas de gasto.
Reformar	Quando não existem normas que estabelecem que a igualdade de gênero esteja integrada nos marcos fiscais plurianuais ou nos planos de desenvolvimento ou políticas de gasto.	Promover o desenvolvimento de normas que estabeleçam a incorporação da perspectiva de gênero nos planos de desenvolvimento e finanças públicas.
Eliminar	Quando existirem normas ou práticas em matéria de estratégia fiscal que limitem a adoção de uma perspectiva de gênero.	Eliminar ou substituir as normas ou práticas que limitem a adoção da perspectiva de gênero em matéria de estratégia fiscal.

Formulação e execução do gasto

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando existem normas que estabelecem dotações orçamentárias com destinação específica para a igualdade de gênero; a incorporação de diagnósticos, ações e indicadores de igualdade de gênero na criação ou modificação de programas orçamentários; a incorporação de ações e indicadores de gênero na formulação, avaliação e priorização de projetos de investimento, incluindo diagnóstico; a criação e uso de classificadores ou marcadores orçamentários para identificar, classificar e quantificar o gasto em igualdade de gênero; diretrizes para a incorporação da perspectiva de gênero na formulação de projetos de lei orçamentária; e a incorporação de ações afirmativas para a igualdade de gênero nas compras públicas.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando existem normas que estabelecem dotações orçamentárias com destinação específica para a igualdade de gênero; ou a incorporação de diagnósticos, ações e indicadores de igualdade de gênero na criação ou modificação de programas orçamentários; ou a incorporação de ações e indicadores de gênero na formulação, avaliação e priorização dos projetos de investimento, incluindo diagnóstico; ou a criação e uso de classificadores ou marcadores orçamentários para identificar, classificar e quantificar o gasto em igualdade de gênero; ou diretrizes para a incorporação da perspectiva de gênero na formulação de projetos de lei orçamentária; ou a incorporação de ações afirmativas para a igualdade de gênero nas compras públicas, mas parcialmente (apenas algumas dessas normas).	Ampliar o desenvolvimento das normas que estabeleçam dotações orçamentárias com destinação específica para a igualdade de gênero; ou a incorporação de diagnósticos, ações e indicadores de igualdade de gênero na criação ou modificação de programas orçamentários; ou a incorporação de ações e indicadores de gênero na formulação, avaliação e priorização dos projetos de investimento; ou a criação e uso de classificadores ou marcadores orçamentários para identificar, classificar e quantificar o gasto em igualdade de gênero; ou diretrizes para a incorporação da perspectiva de gênero na formulação de projetos de lei orçamentária; ou a incorporação de ações afirmativas para a igualdade de gênero nas compras públicas.
Reformar	Quando não existem disposições para a incorporação da perspectiva de gênero na formulação e execução do gasto e não se estabelecem dotações orçamentárias com destinação específica para a igualdade de gênero.	Impulsionar o desenvolvimento de normas específicas para a formulação e execução do gasto público com perspectiva de gênero. Explicitar que dentro do gasto se inclua o destinado à igualdade de gênero.
Eliminar	Quando existem normas ou práticas fiscais que alocam recursos sem critérios de equidade ou que geram impactos regressivos, aumentando a desigualdade de gênero.	Eliminar ou redesenhar programas regressivos e substituir por marcos legislativos com perspectiva de gênero.

Controle

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando existem normas que estabelecem auditorias de gênero no gasto público; anexos ou seções sobre o gasto em igualdade de gênero na documentação do projeto de orçamento; e o escrutínio legislativo com perspectiva de gênero dos orçamentos.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando existem normas que estabelecem auditorias de gênero no gasto público; ou anexos ou seções sobre o gasto em igualdade de gênero na documentação do projeto de orçamento; ou o escrutínio legislativo com perspectiva de gênero dos orçamentos, mas de forma parcial (apenas algumas dessas normas) e sem caráter vinculante.	Ampliar o desenvolvimento das normas que estabelecem auditorias de gênero no gasto público; ou anexos ou seções sobre o gasto em igualdade de gênero na documentação do projeto de orçamento; ou o escrutínio legislativo com perspectiva de gênero dos orçamentos.
Reformar	Quando não existem normas que estabelecem auditorias com perspectiva de gênero no gasto público; anexos ou seções sobre o gasto em igualdade de gênero na documentação do projeto de orçamento; ou o escrutínio legislativo com perspectiva de gênero dos orçamentos, mas de forma parcial (apenas algumas dessas normas).	Impulsionar o desenvolvimento de normas específicas para o controle do gasto público com perspectiva de gênero.
Eliminar	Existem normas ou práticas de controle que omitem ou invisibilizam a análise de impactos distributivos ou que dificultam o acompanhamento do gasto em igualdade de gênero e/ou com perspectiva de gênero.	Revogar ou substituir disposições que impeçam a incorporação da perspectiva de gênero na transparência e controle efetivo do gasto público. Adotando mecanismos que permitam supervisão clara e verificável.

Acompanhamento e avaliação

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando existem normas que estabelecem a obrigatoriedade de elaboração de relatórios fiscais com perspectiva de gênero para o acompanhamento e avaliação do gasto público.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando existem normas que regulam a obrigatoriedade de elaboração de relatórios fiscais com perspectiva de gênero para o acompanhamento e avaliação do gasto público, mas apenas para uma parte do setor público não financeiro ou para um setor.	Ampliar o desenvolvimento das normas que estabelecem a obrigatoriedade de elaborar relatórios e auditorias com perspectiva de gênero para o acompanhamento e avaliação do gasto público ou do impacto de gênero dos programas ou projetos.
Reformar	Quando não existem normas que estabelecem a obrigatoriedade de elaborar relatórios fiscais com perspectiva de gênero para o acompanhamento e avaliação do gasto público; ou avaliações ex post do impacto de gênero dos programas ou projetos.	Impulsionar o desenvolvimento de normas específicas para o acompanhamento e avaliação do gasto público com perspectiva e/ou igualdade de gênero.
Eliminar	Quando existem avaliações que omitem ou invisibilizam a análise de impactos distributivos ou que dificultam o acompanhamento do gasto público com perspectiva de gênero.	Revogar ou substituir disposições que impeçam o acompanhamento e avaliação do gasto público com perspectiva de gênero.

Orçamentos participativos, transparência e prestação de contas

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando existem disposições para a incorporação da perspectiva de gênero na participação e prestação de contas.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando existem disposições para a incorporação da perspectiva de gênero na participação e prestação de contas, mas de forma parcial para o setor público.	Ampliar o desenvolvimento das normas que estabelecem a obrigatoriedade de incorporar a perspectiva de gênero na participação e prestação de contas; ou regras de proteção do gasto público para a igualdade de gênero durante a execução orçamentária.
Reformar	Quando não existem normas ou se trata de normativas inconsistentes para a incorporação da perspectiva de gênero na participação e prestação de contas; ou regras que dificultam a proteção do gasto público para a igualdade de gênero durante a execução orçamentária.	Impulsionar o desenvolvimento de normas que estabeleçam a incorporação da perspectiva de gênero na participação e prestação de contas; ou regras que promovam a proteção do gasto público em gênero durante a execução orçamentária.
Eliminar	Quando existem disposições que impedem a incorporação da perspectiva de gênero na participação e prestação de contas.	Revogar ou substituir disposições que impeçam a incorporação da perspectiva de gênero na participação, transparência e prestação de contas.