Inclusão digital

Exposição de motivos

A inclusão digital implica implementar estratégias e ferramentas para garantir que os benefícios das tecnologias digitais estejam ao alcance de todas as pessoas (ONU Mulheres e SEGIB, 2025). Sob a perspectiva da igualdade, o desenho e a implementação de medidas para corrigir as desigualdades de gênero no acesso a recursos e capacidades para utilizar as tecnologias da informação e comunicação (TIC) eficazmente são aspectos fundamentais (ONU Mulheres, 2022a). Uma perspectiva integral e interseccional permite garantir tanto o acesso físico quanto o desenvolvimento de habilidades digitais.

Diante das lacunas de gênero reconhecidas nesse âmbito (ONU Mulheres e SEGIB, 2025; SEGIB, OCDE e ONU Mulheres, 2025), a inclusão digital das mulheres exige a adoção de normas que reconheçam e abordem essas desigualdades, assegurando o aproveitamento equitativo das oportunidades digitais por mulheres e homens em termos de acesso, desenvolvimento de habilidades e benefícios econômicos.

Legislação: Quais são as principais fontes legislativas objeto de análise?

Leis e normas relativas à igualdade de oportunidades.

Leis e normas de ciência, tecnologia, inovação e IA.

Leis e normas de inclusão digital e acesso universal a TIC.

Leis e normas de Telecomunicações, TIC e Transformação Digital.

Subáreas e critérios: O que é analisado nesta área?

Subárea	Critérios
Acceso	Existência de normas que garantem o acesso digital das mulheres de maneira equitativa em relação aos homens.
Formação	Existência de normas que contemplam o desenvolvimento de habilidades digitais das mulheres e/ou meninas.
Participação	Existência de normas que promovem a participação das mulheres em empregos nos setores da economia do conhecimento.

Disposições: O que deve ser incluído como comentário?

Subárea	Disposição
Acceso	Mencionar se há regulamentação sobre a inclusão digital e se há menção específica à inclusão digital de gênero, identificando as leis que a regulam.
Formação	Mencionar se o desenvolvimento de habilidades digitais entre a cidadania é regulado e se há menção específica a mulheres e meninas, identificando as leis que o regulam.
Participação	Mencionar se há regulamentação da promoção do emprego no setor digital e se há menção específica às mulheres, identificando as leis que o regulam.

Recomendações: Quais critérios são utilizados para a recomendação?

Acceso

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando existem normas que regulam o acesso digital das mulheres.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando existem normas sobre acesso digital da cidadania, mas não se faz menção específica ao acesso das mulheres.	Criar ou ampliar normas que contemplem o acesso equitativo às tecnologias digitais.
Reformar	Quando se detectam disposições normativas vigentes que precisam ser modificadas para assegurar o acesso digital das mulheres.	Modificar os artigos que limitam o acesso digital de meninas e mulheres.
Eliminar	Quando existem normas que são contrárias ao acesso digital.	Eliminar as normas que promovem a discriminação das mulheres no acesso digital.

Formação

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando existem normas que contemplam o desenvolvimento de habilidades digitais das mulheres e/ou meninas.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando existem normas sobre o desenvolvimento de habilidades digitais entre a cidadania, mas que não fazem menção específica a mulheres e meninas.	Criar ou ampliar normas que contemplem a educação digital de mulheres e meninas.
Reformar	Quando se detectam disposições normativas vigentes que precisam ser modificadas para garantir o desenvolvimento igualitário de habilidades digitais em toda a cidadania.	Modificar as normas que limitam o desenvolvimento de habilidades digitais de meninas e mulheres.
Eliminar	Quando existem normas que são contrárias à formação das mulheres em habilidades digitais.	Eliminar as normas que promovem a discriminação das mulheres na formação em habilidades digitais.

Participação

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando existem normas que regulam a promoção do emprego nos setores da economia do conhecimento, com menção específica às mulheres.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando existem normas que regulam a promoção do emprego nos setores da economia do conhecimento, mas não fazem menção específica às mulheres.	Criar ou ampliar normas que contemplem especificamente a participação das mulheres no emprego dos setores da economia do conhecimento.
Reformar	Quando se detectam disposições normativas vigentes que precisam ser modificadas para garantir a participação das mulheres no(s) setor(es) da economia do conhecimento.	Modificar as normas que limitam a participação das mulheres nos setores da economia do conhecimento.
Eliminar	Quando existem normas que sejam contrárias à promoção do emprego nos setores da economia do conhecimento.	Eliminar as normas que, de forma expressa, promovem a discriminação das mulheres na promoção do emprego nos setores da economia do conhecimento.