Inclusão financeira

Exposição de motivos

Existe ampla evidência de que as mulheres enfrentam múltiplas barreiras estruturais e diferenciadas em relação aos homens no acesso a contas, créditos, seguros e outros instrumentos financeiros. Muitas dessas barreiras decorrem de normas sociais de gênero que definem papéis diferenciados entre homens e mulheres, o que dificulta sua participação em atividades remuneradas e, em média, as concentra em empregos de menor rentabilidade, limitando assim seu acesso a recursos, gerando, consequente, perda de poder e autonomia econômica. Superar essas lacunas é fundamental para fortalecer a autonomia econômica das mulheres, uma vez que a igualdade de oportunidades no acesso a serviços de poupança e crédito permite que exerçam maior controle sobre sua renda e seus ativos, desenvolvam seus empreendimentos e trajetórias laborais, reduzam sua vulnerabilidade econômica e ampliem sua participação na economia em geral.

Nesse contexto, a inclusão financeira com perspectiva de gênero constitui um componente essencial para avançar em direção ao empoderamento econômico das mulheres. Isso exige a adoção de marcos normativos que reconheçam as desigualdades existentes e promovam respostas específicas e diferenciadas, tanto na regulação geral do sistema financeiro quanto no acesso ao crédito, na gestão de depósitos e meios de pagamento e, de forma crescente, no acesso, uso e segurança dos serviços financeiros digitais (fintech).

A classificação utilizada nesta plataforma para medir o grau de inclusão financeira — definida em quatro subáreas — deve ser interpretada com cautela, dado que em diferentes países existem outras normativas que, embora não sejam específicas ao âmbito financeiro, se relacionam de maneira indireta com a inclusão financeira, contribuindo para criar um ambiente propício para o desenho e a implementação de políticas de inclusão financeira com perspectiva de gênero.

Legislação: Quais são as principais fontes legislativas objeto de análise?

Constituição: princípios de igualdade, não discriminação, acesso a direitos econômicos e sociais.

Leis gerais do sistema financeiro: leis de bancos, entidades financeiras ou normas equivalentes, crédito, microcrédito, cooperativas e garantias.

Leis sobre serviços financeiros digitais e fintech.

Leis sobre sistemas de pagamento, depósitos e transferências.

Leis gerais de consumo e normas específicas sobre usuários financeiros.

Leis sobre dados pessoais, habeas data e tratamento de informações financeiras.

Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Financiamento do Terrorismo (FT) vinculadas a instituições financeiras.

Leis de fomento econômico, acesso financeiro e desenvolvimento empresarial.

Subáreas e critérios: O que é analisado nesta área?

Subárea	Critérios
Regulação geral do sistema financeiro	São considerados princípios orientadores como igualdade, não discriminação por razões de sexo ou gênero; interseccionalidade, interculturalidade. Além disso, inclui-se a regulação do ecossistema financeiro de bancos de desenvolvimento e cooperativas. Também se contempla a existência de educação financeira e de dados desagregados por sexo, ações positivas para os organismos de supervisão e para as entidades do ecossistema financeiro. Análise de mecanismos institucionais específicos para a transversalização da abordagem de gênero. Por outro lado, inclui-se a análise das regulamentações das Constituições nacionais e a existência de leis de igualdade e não discriminação.
Crédito	Análise do acesso e avaliação do crédito e regulação de diversos tipos de garantias. A existência de centrais de informação de crédito, o acesso dos(as) consumidores(as) a essa informação, e a proteção dos dados pessoais (métodos de resolução de conflitos, direitos dos(as) consumidores(as), sempre colocando ênfase especial em se existem considerações específicas para consumidoras mulheres).
Depósitos e pagamentos	Estabelecimento de sistemas que permitam a abertura e manutenção de contas com requisitos mínimos (existência de contas simplificadas).
Fintech e serviços financeiros digitais	Análise da normativa relacionada à inovação, como pagamentos eletrônicos, assinaturas digitais, empreendimentos, sandboxes regulatórios, normas que considerem barreiras e necessidades específicas das mulheres, normas de promoção de empreendimentos inovadores liderados por mulheres, entre outras questões.

Disposições: O que deve ser incluído como comentário?

Subárea	Disposição
Regulação geral do sistema financeiro	Mencionar se a normativa reconhece a igualdade de tratamento e não a discriminação. Se foram estabelecidas normas de proteção da pessoa consumidora e de seus dados pessoais. Se existem regulamentos para impulsionar e garantir a paridade de representação de mulheres e homens em cargos hierárquicos de organismos reguladores ou entidades do sistema financeiro. Se foram regulados mecanismos institucionais específicos para a transversalização da abordagem de gênero, como: unidades especializadas nos órgãos reguladores, treinamentos obrigatórios em matéria de gênero para autoridades de controle e operadores financeiros ou relatórios sobre lacunas de gênero no sistema financeiro.
Crédito	Indicar se estão reguladas as centrais de informação de crédito. O tipo e alcance das garantias creditícias (incluindo garantias mobiliárias e caráter subsidiário). Se existem sistemas alternativos de avaliação da capacidade de endividamento. Se foi regulado e promovido o acesso ao microcrédito e o acesso ao crédito para MPEs. Existência de estímulos fiscais e/ou financiamento para mulheres e empresas lideradas por mulheres. Se for incentivada a luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo de acordo com critérios de risco.
Depósitos e pagamentos	Indicar se as normas regulam a abertura de contas bancárias com requisitos mínimos e, em caso negativo, por qual entidade são criadas.
Fintech e serviços financeiros digitais	Mencionar se existem normas de proteção da pessoa consumidora em ambientes digitais. Se existem normas sobre fintech que considerem as barreiras e necessidades específicas das mulheres. Se há regulamentação sobre dinheiro eletrônico, meios de pagamento eletrônicos e serviços financeiros digitais (pagamentos móveis, banco móvel, serviços por meios eletrônicos). Se existe regulamentação de investimento coletivo ou financiamento participativo ou coletivo/crowdfunding. Se existem instrumentos de fomento à inovação e incentivos fiscais para o empreendedorismo. Se existem normas específicas para promover empreendimentos inovadores liderados por mulheres.

Recomendações: Quais critérios são utilizados para a recomendação?

Regulação geral do sistema financeiro

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando a normativa legal vigente estabelece como princípios orientadores a igualdade, quando existem regulações para impulsionar e garantir a paridade de representação de mulheres e homens em cargos hierárquicos de organismos reguladores ou entidades do sistema financeiro, quando se promove a educação financeira com perspectiva de gênero, a geração de estatísticas com indicadores de gênero e a geração periódica de relatórios sobre lacunas de gênero no sistema financeiro.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	A normativa legal vigente contém regulações parciais para impulsionar e garantir a paridade de representação de mulheres e homens em cargos hierárquicos de organismos reguladores ou entidades do sistema financeiro,e/ou a educação financeira e a geração de estatísticas têm um alcance limitado em relação à perspectiva de gênero. A norma precisa de maior cobertura ou profundidade.	Impulsionar o desenvolvimento de normas que estabeleçam ações positivas para a participação das mulheres em cargos hierárquicos em organismos reguladores ou nos conselhos das entidades do sistema financeiro; ou impulsionar o desenvolvimento de mecanismos institucionais específicos para a transversalização da abordagem de gênero no sistema financeiro (unidades de gênero, capacitações em matéria de gênero, relatórios sobre lacunas de gênero).
Reformar	Quando são detectadas disposições normativas vigentes que apresentam inconsistências ou disposições que limitam o impulso de ações positivas na constituição de órgãos de decisão dos entes reguladores e das entidades financeiras, a educação financeira com perspectiva de gênero, a geração de estatísticas com indicadores de gênero e a geração periódica de relatórios sobre lacunas de gênero no sistema financeiro. Não bastaria ampliar a norma, são necessárias mudanças estruturais.	Reformar as restrições ao impulso de ações positivas na constituição de órgãos de decisão dos entes reguladores e das entidades financeiras, a educação financeira com perspectiva de gênero, a geração de estatísticas com indicadores de gênero e a geração periódica de relatórios sobre lacunas de gênero no sistema financeiro.
Eliminar	Quando a normativa contém disposições que geram discriminação direta ou indireta, constituindo uma barreira para a inclusão financeira, devem ser revogadas ou substituídas completamente.	Revogar ou substituir a normativa que gera discriminação ou barreiras para a inclusão financeira, substituindo-a por disposições alinhadas com princípios de igualdade.

Crédito

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando a normativa legal vigente impulsiona a existência de centrais de informação de crédito e de diversidade de tipos de garantias; promove a geração de métodos alternativos de avaliação de risco e fomenta estímulos fiscais ou bonificações de taxas de juros para mulheres e empresas lideradas por mulheres.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando a normativa legal vigente tem um alcance limitado para impulsionar a diversidade de tipos de garantias; e/ou promover a geração de métodos alternativos de avaliação de risco; e/ou fomentar estímulos fiscais ou bonificações de taxas de juros para mulheres e empresas lideradas por mulheres.	Impulsionar o desenvolvimento de normas para promover a diversidade de tipos de garantias, de métodos alternativos de avaliação de risco, de estímulos fiscais ou bonificações de taxas de juros para mulheres e empresas lideradas por mulheres. Aplicar as leis de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de acordo com critérios de risco.
Reformar	Quando a normativa apresenta inconsistências ou disposições que dificultam o impulso da diversidade de garantias, a promoção de métodos alternativos de avaliação de riscos, o fomento de estímulos fiscais ou bonificações de taxas de juros para mulheres e empresas lideradas por mulheres.	Modificar e atualizar a normativa para corrigir inconsistências ou barreiras que limitam a inclusão financeira na área de crédito (será especificado em cada caso).
Eliminar	Quando a normativa legal vigente é discriminatória no acesso e uso de fontes de financiamento.	Revogar ou substituir a normativa que gera discriminação no acesso e uso de fontes de financiamento.

Depósitos e pagamentos

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando a normativa estabelece sistemas que permitem a abertura e manutenção de contas com requisitos mínimos, reduzindo as desigualdades de gênero.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando a normativa estabelece sistemas de alcance limitado para a abertura e manutenção de contas com requisitos mínimos e conseguir a diminuição das lacunas que afetam as mulheres e grupos excluídos.	Estabelecer normativa que amplie mecanismos que permitam a abertura e manutenção de contas com requisitos mínimos, favorecendo a redução das lacunas de gênero.
Reformar	Quando são detectadas disposições normativas vigentes inconsistentes e/ou com falta de perspectiva de gênero para a abertura e manutenção de contas.	Modificar as disposições que gerem barreiras na abertura e manutenção de contas.
Eliminar	Quando a normativa contém disposições que geram discriminação direta ou indireta ou mantém estruturas regulatórias obsoletas que impedem o acesso a serviços de depósitos e pagamentos.	Revogar ou substituir a normativa que gera exclusão no acesso a depósitos e pagamentos.

Fintech e serviços financeiros digitais

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando existe normativa específica sobre Fintech que leva em conta as barreiras e necessidades específicas das mulheres e existem normas específicas para promover empreendimentos inovadores liderados por mulheres.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando a normativa específica sobre fintechs que considera as barreiras e necessidades específicas das mulheres é insuficiente ou as normas específicas para promover empreendimentos inovadores liderados por mulheres são limitadas e requerem ampliação.	Considerar nas regulamentações das fintechs as barreiras e necessidades específicas das mulheres no acesso e uso de produtos e serviços financeiros, e impulsionar o desenvolvimento de normas específicas para promover o desenvolvimento de empreendimentos inovadores de mulheres. Converter em lei as disposições que promovem o desenvolvimento das fintechs e impulsionar regulamentação específica ou adaptar a existente para os serviços financeiros digitais (para os cinco subsetores fintech: criptoativos, crowdfunding, open finance, negociação de ativos, roboadvisors e sistema de pagamentos instantâneos). Considerar nessas regulamentações as barreiras e necessidades específicas das mulheres no acesso e uso de produtos e serviços financeiros.
Reformar	Quando a normativa apresenta lacunas, disposições inconsistentes e carentes de perspectiva de gênero que dificultam o acesso e uso das fintechs.	Modificar as disposições inconsistentes e desprovidas de perspectiva de gênero que dificultam o acesso e uso das fintechs.
Eliminar	Quando são detectadas disposições normativas vigentes discriminatórias e sem perspectiva de gênero no acesso das mulheres às fintechs e/ou à promoção de empreendimentos inovadores liderados por mulheres.	Modificar as disposições discriminatórias no acesso das mulheres às fintechs e/ou à promoção de empreendimentos inovadores liderados por mulheres.