Liberdade de escolha de emprego

Exposição de motivos

Na esfera do trabalho remunerado ainda persistem fontes de discriminação no direito trabalhista que excluem as mulheres de certos tipos e modalidades de trabalho. Essas normas se amparam na proteção da saúde ou integridade física das mulheres, argumentações que se referem a concepções estereotipadas de gênero e que, em muitos casos, assemelham as mulheres a menores de idade. A CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher), assim como outros tratados internacionais, reconhecem o direito de todas as pessoas a escolher livremente profissão e emprego.

Convenção da OIT vinculante

C111 - Convenção sobre Discriminação (Emprego e Profissão), 1958 (nº. 111)

Legislação: Quais são as principais fontes legislativas objeto de análise?

Constituição: princípios gerais e capítulos relativos ao trabalho e/ou emprego.

Leis Trabalhistas (Leis Gerais do Trabalho, Códigos do Trabalho, Leis de Relações Trabalhistas, etc.).

Leis de Igualdade: capítulos relativos ao âmbito do trabalho e/ou do emprego.

Subáreas e critérios: O que é analisado nesta área?

Área	Critérios
Liberdade de escolha de emprego	Esta área não contém subáreas. Indicar se a Constituição e/ou a legislação trabalhista reconhecem o direito de todas as pessoas a escolherem livremente sua profissão e emprego, assim como a existência de disposições normativas que limitem esse direito às mulheres, especialmente aquelas não amparadas na proteção da maternidade e amamentação, ou que as assemelhem a menores de idade ou restrinjam seu acesso ao emprego por motivos de saúde ou integridade física.

Área

Critérios

Liberdade de escolha de emprego

Esta área não contém subáreas.

Indicar se a Constituição e/ou a legislação trabalhista reconhecem o direito de todas as pessoas a escolherem livremente sua profissão e emprego, assim como a existência de disposições normativas que limitem esse direito às mulheres, especialmente aquelas não amparadas na proteção da maternidade e amamentação, ou que as assemelhem a menores de idade ou restrinjam seu acesso ao emprego por motivos de saúde ou integridade física.

Recomendações: Quais critérios são utilizados para a recomendação?

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando o direito de todas as pessoas a escolher livremente profissão e emprego está consagrado na Constituição, assim como na legislação trabalhista, e existem disposições normativas específicas que o desenvolvem.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando o direito de todas as pessoas a escolher livremente profissão e emprego está previsto na Constituição e/ou na legislação trabalhista, mas não existem disposições normativas específicas que o desenvolvam ou garantam plenamente seu exercício em condições de igualdade.	Impulsionar o desenvolvimento de disposições normativas específicas que garantam o exercício efetivo do direito à livre escolha de profissão e emprego em condições de igualdade entre mulheres e homens.
Reformar	Quando são detectadas disposições normativas vigentes que precisam ser modificadas para assegurar o direito de todas as pessoas a escolher livremente profissão e emprego.	Reforma das restrições que limitam a livre escolha de emprego às mulheres, não amparadas na proteção da maternidade e amamentação.
Eliminar	Quando se identificam disposições normativas que são contrárias ao princípio de liberdade de escolha de emprego e que assemelham as mulheres a menores de idade em matéria de proteção trabalhista ou limitam a escolha de emprego sob o pretexto de proteção da saúde ou integridade física das mulheres, não amparadas na proteção da maternidade e amamentação.	Eliminação das restrições que limitam a livre escolha de emprego às mulheres, não amparadas na proteção da maternidade e amamentação.