Segurança social

Exposição de motivos

Um aspeto fundamental relacionado com o empoderamento económico das mulheres é o relativo aos sistemas de proteção social, que incluem o acesso às pensões. No caso dos sistemas providenciais contributivos, a principal fonte de discriminação está ligada à densidade contributiva, que pode ser afetada por idades de aposentadoria diferenciadas por sexo ou por interrupções na vida profissional das mulheres em consequência do papel reprodutivo e da prestação de cuidados que assumem.

Convenção da OIT vinculante

C102 - Convenção sobre Seguridade Social (Normas Mínimas), 1952 (n.º 102)

Legislação: Quais são as principais fontes legislativas objeto de análise?

Constituição: princípios gerais e capítulos relativos ao trabalho e/ou emprego.

Legislação laboral (Leis Gerais do Trabalho, Códigos do Trabalho, Leis de Relações Trabalhistas, etc.).

Leis de Igualdade: capítulos relativos ao âmbito do trabalho e/ou do emprego.

Leis de Seguridade Social.

Subáreas e critérios: O que é analisado nesta área?

Subárea	Critério
Densidade de contribuições	Se a relação entre a idade de aposentadoria e os anos de contribuição que determinam o acesso e o valor dos benefícios de aposentadoria for proporcional entre mulheres e homens (no caso de idades de aposentadoria diferenciadas entre mulheres e homens).
Contribuições sociais por trabalho de cuidado não remunerado	Se existe reconhecimento nos sistemas de Seguridade Social (períodos extras de contribuição, contribuições voluntárias, etc.) dos períodos dedicados ao cuidado de pessoas dependentes.

Disposições: O que se acrescenta como comentário?

Subárea	Disposição
Densidade de contribuições	Idade de aposentadoria para mulheres e homens (igual ou diferente) indicando a idade de aposentadoria e os meses de contribuição correspondentes.
Contribuições sociais por trabalho de cuidado não remunerado	Direito ao reconhecimento nos sistemas de Seguridade Social dos períodos dedicados ao cuidado de pessoas dependentes.

Recomendações: Quais critérios são utilizados para a recomendação?

Densidade de contribuições

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando os períodos de contribuição que dão direito à aposentadoria por idade são proporcionados às idades de aposentadoria de mulheres e homens, no caso de idades de aposentadoria diferentes.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando os períodos de contribuição que dão direito à aposentadoria por idade não são proporcionais às idades de aposentadoria de mulheres e homens, no caso de idades de aposentadoria diferentes.	Revisão da densidade de contribuição (tornando-a proporcional às idades de aposentadoria diferenciadas por sexo) no direito à aposentadoria por idade.
Reformar	Quando os períodos de contribuição que dão direito à aposentadoria por idade não são proporcionais às idades de aposentadoria de mulheres e homens, no caso de idades de aposentadoria diferentes.	Revisão da densidade de contribuição (tornando-a proporcional às idades de aposentadoria diferenciadas por sexo) no direito à aposentadoria por idade.
Eliminar	Quando não se estabelecem critérios claros de proporcionalidade entre os períodos de contribuição exigidos e as idades de aposentadoria, gerando desigualdades evidentes no acesso à aposentadoria por idade.	Eliminação de disposições que gerem desproporcionalidade na densidade de contribuição, garantindo critérios equitativos no acesso à aposentadoria por idade.

Contribuições sociais por trabalho de cuidado não remunerado

Critério	Definição	Recomendação vinculante
Manter	Quando são reconhecidos, nas leis de Seguridade Social, períodos dedicados ao cuidado de pessoas dependentes.	Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar	Quando as leis de Seguridade Social reconhecem os períodos dedicados ao cuidado de pessoas dependentes, mas de forma limitada quanto ao alcance, à duração ou aos efeitos sobre os benefícios.	Ampliação do reconhecimento dos períodos de cuidado de pessoas dependentes nos sistemas de Seguridade Social, garantindo seu adequado impacto no acesso e valor dos benefícios.
Reformar	Quando não são reconhecidos, nas leis de Seguridade Social, os períodos dedicados ao cuidado de pessoas dependentes.	Estabelecer o direito ao reconhecimento de períodos dedicados ao cuidado de pessoas dependentes nos sistemas de Seguridade Social.
Eliminar	Quando existem disposições normativas que restringem de maneira injustificada o reconhecimento dos períodos dedicados ao cuidado de pessoas dependentes nos sistemas de Seguridade Social.	Eliminação das disposições que limitem ou impeçam o reconhecimento dos períodos de cuidado de pessoas dependentes nos sistemas de Seguridade Social.