Violência e assédio no trabalho

Violência e assédio no trabalho

Exposição de motivos

A Convenção sobre Violência e Assédio, 2019 (n.º 190) e sua Recomendação n.º 206, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho da OIT, constituem o primeiro marco internacional que reconhece o direito de toda pessoa a um mundo do trabalho livre de violência e assédio, incluindo aqueles baseados em gênero. Esses instrumentos, de caráter vinculante, estabelecem a obrigação dos Estados de adotar medidas abrangentes de prevenção, proteção, reparação e conscientização, aplicáveis a todos os setores, tanto públicos quanto privados, e a todas as pessoas trabalhadoras, independentemente de sua situação contratual.

Em consonância com a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, a Convenção 190 promove uma abordagem inclusiva e integrada, que considera as questões de gênero e aborda as formas de violência física, psicológica, sexual, econômica e simbólica, assim como os riscos psicossociais associados.

Convenção vinculante da OIT

C190 – Convenção sobre Violência e Assédio (2019)

R206 – Recomendação sobre Violência e Assédio (2019)

Legislação: Quais são as principais fontes legislativas objeto de análise?

Constituição: princípios gerais sobre trabalho digno, integridade e segurança no trabalho.

Códigos ou leis gerais do trabalho: capítulos relativos às condições de trabalho, prevenção e sanção por violência, assédio e discriminação.

Leis de igualdade e leis específicas sobre violência contra as mulheres: disposições aplicáveis ao ambiente de trabalho.

Normativa específica sobre ambientes de trabalho livres de violência.

Leis sobre saúde e segurança no trabalho: medidas de prevenção de riscos psicossociais e ambientes de trabalho seguros.

Subáreas e critérios: O que é analisado nesta área?

Subárea Critérios

Violência e assédio no mundo do trabalho

Indicar se existem definições legais de violência e assédio no trabalho, incluindo as tipologias de violência reconhecidas.

Proteção, prevenção, reparação e sensibilização

Indicar a existência de normas que contemplem a prevenção, a atenção e a sanção da violência e do assédio no ambiente de trabalho; incluindo medidas de prevenção (protocolos, capacitação, campanhas de sensibilização), mecanismos de denúncia, atenção e proteção, regime de sanções e responsabilidades, medidas de reparação e apoio às vítimas, bem como o alcance da legislação em relação a todas as pessoas trabalhadoras, especialmente aquelas na economia informal, pessoas de diversas identidades de gênero e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

Recomendações: Quais critérios são utilizados para a recomendação?

Violência e assédio no mundo do trabalho

Estado Critério Definição Recomendação vinculante
Manter Quando existe uma definição legal de violência e assédio no trabalho. Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar Quando existe uma definição legal de violência e assédio no trabalho, mas em um sentido limitado. Ampliar a definição de violência e assédio no mundo do trabalho e por razão de gênero; do alcance e âmbito de aplicação em sentido amplo conforme estipulado na convenção 190.
Reformar Quando não existe uma definição legal de violência e assédio no trabalho. Incorporar na legislação nacional disposições que definam a violência e o assédio no trabalho conforme as disposições da Convenção 190 e da Recomendação 206, assim como por razão de gênero.
Eliminar Quando existem disposições normativas que excluem ou restringem a definição de violência e assédio no mundo do trabalho, em particular aquelas que omitem sua dimensão de gênero ou limitam seu âmbito de aplicação. Eliminar as disposições que limitem ou contradigam a definição de violência e assédio no mundo do trabalho, adequando-a aos padrões estabelecidos na Convenção 190 e na Recomendação 206 da OIT.

Proteção, prevenção, reparação e sensibilização

Estado Critério Definição Recomendação vinculante
Manter Quando existem normas que contemplam a prevenção, atenção e sanção da violência e do assédio no ambiente de trabalho. Não é necessária ação normativa adicional. Não se acrescenta, portanto, nenhuma recomendação.
Ampliar Quando existem normas que contemplam a prevenção, atenção e sanção da violência e do assédio no ambiente de trabalho, mas parcialmente. Ampliar as normas de proteção e prevenção para reconhecer o impacto da violência doméstica no trabalho e os riscos psicossociais associados; reforçar as medidas de orientação, formação e sensibilização sobre violência e assédio no mundo do trabalho e por razão de género; promover a adoção de mecanismos adequados de recurso e reparação; incorporar medidas de proteção, prevenção e reparação por meio de mecanismos tripartidos; e incorporar na legislação nacional disposições que reconheçam o impacto da violência doméstica e os riscos psicossociais associados.
Reformar Quando não existem normas que contemplam a prevenção, atenção e sanção da violência e do assédio no ambiente de trabalho. Adotar normas de proteção e prevenção relativas à violência e ao assédio no mundo do trabalho.
Eliminar Quando existem disposições normativas que excluem ou limitam de maneira injustificada a proteção, prevenção, sanção ou reparação frente à violência e ao assédio no mundo do trabalho, ou que restringem seu alcance a determinados grupos de trabalhadores. Eliminar as disposições que limitem a proteção, prevenção, sanção e reparação frente à violência e ao assédio no mundo do trabalho, garantindo uma abordagem integral e aplicável a todas as pessoas trabalhadoras, conforme a Convenção 190 e a Recomendação 206 da OIT.