Brazil

Constitution of the Federative Republic of Brazil (5 October, 1988)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Act-Law No. 5.452 (1 May, 1943), approving the Consolidation of Labour Laws

Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

Constitution of the Federative Republic of Brazil (of 5 October 1988)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à segurança social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planeamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado proporcionar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coerciva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Decree-Law No. 5452 of 1 May 1943, approving the Codification of the Labour Laws (of 1 May 1943)

Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. Art. 389 - Toda empresa é obrigada: 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezasseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. 2º - A exigência do 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem pela sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações. Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Law No. 15.069 of 23 December 2024, establishing the National Policy on Care

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Cuidados, destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres pela provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades. 1º Todas as pessoas têm direito ao cuidado. 2º O direito ao cuidado de que trata o caput deste artigo compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado. Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Cuidados: I - garantir o direito ao cuidado, de forma gradual e progressiva, sob a perspectiva integral e integrada de políticas públicas que reconheçam a interdependência da relação entre quem cuida e quem é cuidado; II - promover políticas públicas que garantam o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado; III - promover a implementação de ações pelo setor público que possibilitem a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares relacionadas ao cuidado; IV - incentivar a implementação de ações do setor privado e da sociedade civil, de forma a possibilitar a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares de cuidado; V - promover o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores remunerados do cuidado, de maneira a enfrentar a precarização e a exploração do trabalho; VI - promover o reconhecimento, a redução e a redistribuição do trabalho não remunerado do cuidado, realizado primordialmente pelas mulheres; VII - promover o enfrentamento das múltiplas desigualdades estruturais no acesso ao direito ao cuidado, de modo a reconhecer a diversidade de quem cuida e de quem é cuidado; e VIII - promover a mudança cultural relacionada à organização social do trabalho de cuidado.

Decree-Law No. 5.452 approving the Consolidation of Labour Laws (1 May, 1943)

Art. 391 - Não constitui justo motivo (normalmente dizemos “justa causa”) para a rescisão do contrato de trabalho da mulher, o facto de ter contraído matrimónio ou de se encontrar grávida. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste. 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. 4º É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado quebrar o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação. Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a lactação. 2º Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

Law No. 13.257 on early childhood public policies (8 March, 2016)

Art. 38 Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passam a vigorar com as seguintes alterações: 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; II - por 15 (quinze) dias, a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . 1º A prorrogação de que trata este artigo: I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Art. 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR) Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); II - o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR) Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Law No. 8.213 on social security benefit plans (24 July, 1991)

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

Law No. 8.212 on the organisation of social security (24 July, 1991)

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Law No. 13.257 (8 March, 2016). which provides for early childhood public policies and amends Law No. 8.069/1990 (8 March, 2016)

Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; II - por 15 (quinze) dias, a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . 1º A prorrogação de que trata este artigo: I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Art. 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR) Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); II - o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR) Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Complementary Law No. 150 (1 June, 2015), setting out the legal provisions applicable to domestic employment contracts

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008. Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei. 1º A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. 2º O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. 3º O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. 4º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. 5º No regime de compensação previsto no 4º: I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês; III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. 6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. 8º O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. 1º O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral. 2º A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos 2º e 3º do art. 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. 3º Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas; II - 16 (dezasseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; III - 14 (catorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas; IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas; V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas; VI - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas. Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: I - mediante contrato de experiência; II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos. Art. 5º O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 1º O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. 2º O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Art. 7º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. Art. 8º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, não será exigido aviso prévio. Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o. Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indemnizados os intervalos para repouso e alimentação. 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2º. 1º O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. 2º A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal. 3º O disposto no 2º deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. Art. 12. É obrigatório o registo do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idóneo. Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. 2º Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registo diário de horário, vedada sua prenotação. Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 1º A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 2º A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. 3º Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 16. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no 3º do art. 3º, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. 1º Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (caatorze) dias. 2º O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. 3º É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 4º O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo. 5º É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias. 6º As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. 1º É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário. 2º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. 3º As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. 4º O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Art. 20. O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico. Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador. 2º Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador. 3º Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. 4º À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. 1º O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. 2º Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. 4º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Art. 24. O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos 1o e 2o do art. 23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. 1º O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado. Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; II - prática de ato de improbidade III - incontinência de conduta ou mau procedimento; IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; V – desídia no desempenho das respectivas funções; VI - embriaguez habitual ou em serviço; VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; X - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XII - prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando: I - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; II - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; III - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato; V - o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama; VI - o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II - termo de rescisão do contrato de trabalho; III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Art. 29. O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. CAPÍTULO II DO SIMPLES DOMÉSTICO Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. Art. 32. A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. Parágrafo único. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS. Art. 33. O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei. 1º O ato conjunto a que se refere o caput deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico. 2º As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o 1º: I - têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e II - deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. 3º O sistema eletrônico de que trata o § 1o deste artigo e o sistema de que trata o caput do art. 32 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto no caput, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS. Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a segurança social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. 1º As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965. 2º A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento. 3º O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal. 4º A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1o do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput. 5º O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. 6º O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput. 7º O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei. Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. 1º Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 2º Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

Law No. 8.212 (24 July, 1991), stipulating the organisation of Social Security, establishing a cost plan and setting out further provisions

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: I - 8% (oito por cento); e II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

Constitutional Amendment No. 103 (12 November, 2019)

7º I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Law No. 8.213 (24 July, 1991), stipulating the plans for Social Security benefits and other provisions

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;

Constitution of the Federal Republic of Brazil. 5 October 1988.

Art. 1: La República Federativa de Brasil… se fundamenta en… III. la dignidad de la persona… IV… la libre iniciativa. Art. 3: Constituyen objetivos fundamentales de la República Federativa de Brasil… II. Garantizar el desarrollo nacional; III… reducir las desigualdades sociales… IV. Promover el bien de todos, sin prejuicios de origen, raza, sexo, o cualquier otra discriminación. Art. 5: Todos son iguales ante la ley, sin distinciones de ninguna naturaleza, garantizando… la inviolabilidad del derecho a la vida, a la libertad, a la igualdad, a la seguridad y a la propiedad, en los siguientes términos: I. Igualdad de derechos y obligaciones para hombres y mujeres… XIV. el acceso a la información y la protección de la confidencialidad de la fuente cuando sea necesario para la práctica profesional… XVIII- la creación de asociaciones y, en la forma que determine la ley, la de cooperativas…. XXVI- la pequeña propiedad rural… no estará sujeta a embargo... XXXII. El Estado promoverá… la defensa de los consumidores. LXXIX- queda asegurado… el derecho a la protección de datos personales, incluso en los medios digitales. Art. 6: Todo brasileño en situación de vulnerabilidad social tendrá derecho a un ingreso básico familiar, garantizado por el poder público en programa permanente de transferencia de ingreso… Art. 164: La potestad de la Unión para emitir moneda será ejecutada exclusiva- mente por el Banco Central… Art. 170: El orden económico… tiene por fin asegurar una existencia digna… observando los siguientes principios… IV. la libre competencia; V. defensa de los consumidores… IX- el tratamiento favorable a las empresas de pequeño porte… Art. 174: … La ley apoyará y estimulará el cooperativismo y otras formas de asociación… Art. 179: La Unión, los estados, el Distrito Federal y los municipios darán un tratamiento jurídico diferenciado a las microempresas y a las empresas de pequeño porte, según la ley, con el objetivo de incentivarlas, simplificando sus obligaciones administrativas, fiscales, de previsión social y crediticias, o eliminándolas o reduciéndolas mediante una ley. Art. 192: El sistema financiero nacional, estructurado de tal manera que promueva el desarrollo equilibrado del País y sirva a los intereses de la colectividad… Art. 218: El Estado promoverá y fomentará el desarrollo científico, la investigación, la capacitación científica y tecnológica y la innovación… Art. 219: … El Estado estimulará la formación y el fortalecimiento de la innovación en las empresas…

Law 4595. Provision on Monetary, Banking and Credit Institutions and Policy, the National Monetary Council and other measures. 31 December 1964.

Art. 1: El Sistema Financiero Nacional, estructurado y regulado por esta Ley, estará constituido: I - del Consejo Monetario Nacional; II - del Banco Central de la República del Brasil; II - del Banco Central de Brasil; III - del Banco do Brasil S. A.; IV - del Banco Nacional de Desarrollo Económico; V - otras instituciones financieras públicas y privadas. Art. 2: … se crea… el Consejo Monetario Nacional, con el objeto de formular la política monetaria y crediticia… Art. 4.VI: Corresponde al Consejo Monetario Nacional, según lineamientos establecidos por el Presidente de la República: Disciplinar el crédito en todas sus formas y las operaciones de crédito en todas sus formas, incluidas las aceptaciones, avales y la prestación de cualesquiera garantías por parte de instituciones financieras...

Law 12414. Regulates the formation and consultation of databases containing the payment information of individuals or legal entities in order to create a credit history. 9 June 2011.

Art. 1: Esta Ley regula la formación y consulta de bases de datos con información de pagos, de personas naturales o jurídicas, para formar un historial crediticio… Art. 3: … Para constituir la base de datos sólo podrán almacenarse informaciones objetivas, claras, veraces y fáciles de comprender, necesarias para evaluar la situación económica de la persona registrada… Están prohibidas las anotaciones de: II- información sensible, considerada pertinente al origen social y étnico, a la salud, a la información genética, a la orientación sexual y a las creencias políticas, religiosas y filosóficas. Art. 5: Son derechos del consumidor… II acceder gratuitamente… III. solicitar la impugnación de cualquier información registrada erróneamente… IV. conocer los principales elementos y criterios considerados para el análisis de riesgos, salvaguardando el secreto empresarial…

Decree 9936. 24 July 2019. Implementing regulation for law 12414.

Art. 3: El historial crediticio de la persona registrada está constituido por el conjunto de datos financieros y de pago relativos a operaciones de crédito y obligaciones de pago cumplidas o en curso realizadas por una persona física o jurídica. Art. 4: … el conjunto de datos financieros y de pagos consta de: I- fecha de concesión del crédito; II- valor del crédito concedido; III- montos adeudados por cuotas u obligaciones, indicando fechas de vencimiento y pago; y IV- cantidades pagadas de cuotas u obligaciones, indicando las fechas de pago. Art. 5: Las bases de datos presentarán, para los efectos de la composición del historial crediticio, información objetiva, clara, veraz y de fácil comprensión, necesaria para evaluar la situación económico-financiera de la persona registrada y la composición de su nota de crédito. Art. 6: El administrador de la base de datos debe proporcionar a la persona registrada, por medios físicos y electrónicos, acceso al sistema de registro y seguimiento de las solicitudes de corrección de errores en la información relativa al historial crediticio de la persona registrada. Art. 9: La información sobre la persona registrada contenida en las bases de datos sólo puede ser accedida por consultores que mantengan o pretendan mantener una relación comercial o crediticia con ella.

Law 13709. 14 August 2018. General data protection law.

Art. 1: Esta Ley prevé el tratamiento de datos personales, incluso en medios digitales, por parte de una persona física o jurídica de derecho público o privado, con el objetivo de proteger los derechos fundamentales de la libertad y la intimidad y el libre desarrollo de la personalidad de la persona natural… Art. 2: La disciplina de protección de datos personales se fundamenta en: I- el respeto de la privacidad… III- la libertad de expresión… V- en el desarrollo económico y tecnológico, y la innovación; VI- la libre iniciativa, la libre competencia y la defensa del consumidor… Art. 11: El tratamiento de datos personales sensibles sólo podrá ocurrir en los siguientes casos: I- cuando el titular o su tutor legal consiente, de manera específica y destacada, para fines específicos; II - sin consentimiento del titular, en los casos en que sea imprescindible: a) cumplimiento de obligaciones legales…

Law 12087 on the provision of financial assistance by the Union to the States, Federal Districts and Municipalities in 2009 with the objective of promoting the country's exports, and on the participation of the Union in credit risk guarantee funds for micro, small and medium-sized enterprises and for rural producers and their cooperatives; also amends Laws 11.491, of 20 June 2007, 8.036, of 11 May 1990, and 8.001, of 13 March 1990. 11 November 2009.

Art. 7: La Unión está autorizada a participar… en fondos que…tengan por objeto, de forma alternativa o acumulativa: I - garantizar directamente el riesgo en operaciones de crédito para: a) microempresarios, microempresas y pequeñas empresas individuales; b) medianas empresas, dentro de los límites definidos en los estatutos del fondo; y c) trabajadores por cuenta propia, en la adquisición de bienes de capital…; y empresas de cualquier tamaño en los sectores definidos por el Poder Ejecutivo federal, en los términos del reglamento, como de interés para la economía nacional…; Art. 8: La Unión está autorizada a participar… en fondos que… tengan como finalidad garantizar el riesgo de crédito de las operaciones de inversión realizadas con productores rurales y sus cooperativas.

Decree 10425. Provision on the Council for Participation in Credit Risk Guarantee Funds for Micro, Small and Medium-sized Enterprises and the Council for Participation in Educational Credit Operations. 16 July 2020.

Art. 2: El Consejo de Participación en Fondos de Garantía de Riesgo de Crédito de las Micro, Pequeñas y Medianas Empresas tiene por objeto orientar el accionar de la Unión en las asambleas de accionistas de los Fondos de Garantía de Riesgo de Crédito de las Micro, Pequeñas y Medianas Empresas.

Law 13999. National Support Programme for Micro and Small Enterprises (Pronampe), aimed at the development and strengthening of small enterprises; also amends Laws No. 13.636 of 20 March 2018, 10.735 of 11 September 2003, and 9.790 of 23 March 1999. 18 May 2020.

Art. 1: Se establece el Programa Nacional de Apoyo a la Microempresa y Pequeña Empresa (Pronampe), vinculado al Ministerio del Emprendimiento, la Microempresa y la Pequeña Empresa, cuyo objetivo es el desarrollo y fortalecimiento de las pequeñas empresas (redacción dada por la ley 14995 de 2024).

Law No.13.636. Establishes the National Programme of Targeted Productive Microcredit (PNMPO); and repeals the provisions of Law No. 11.110 of 25 April 2005 and Law No. 10.735 of 11 September 2003. 20 March 2018.

Art. 1: Se crea en el ámbito del Ministerio de Trabajo y Seguridad Social el Programa Nacional de Apoyo a la Micro y Pequeña Empresa (PNMPO) con el objetivo de promover, apoyar y financiar las actividades productivas de los empresarios, principalmente a través de la provisión de recursos para microcrédito productivo orientado.

Law 8078. Provisions on consumer protection and other measures. 11 September 1990.

Art. 1: Este Código establece normas para la protección y defensa del consumidor… Art. 4: La Política Nacional de Relaciones con el Consumidor tiene como objetivo satisfacer las necesidades de los consumidores, respetar su dignidad… proteger sus intereses económicos, mejorar su calidad de vida… cumpliendo con los siguientes principios… IV - educación e información a proveedores y consumidores sobre sus derechos y deberes, con miras a mejorar el mercado de consumo… Art. 6: Son derechos básicos del consumidor: I- la protección de la vida… II- la educación… VII- la facilitación de la defensa de sus derechos… XI- la garantía de prácticas crediticias responsables, la educación financiera y la prevención y tratamiento de situaciones de sobreendeudamiento; XII- la preservación del mínimo existencial, de conformidad con la normativa, en la renegociación de deudas y en la concesión de créditos… Art. 54-A: Este Capítulo prevé la prevención del sobreendeudamiento de las personas, el crédito responsable y la educación financiera de los consumidores. Art. 54-D: Al ofrecer crédito, previo a la contratación, el proveedor o intermediario deberá, entre otras conductas… II- evaluar, de manera responsable, las condiciones crediticias del consumidor, analizando las informaciones disponibles en las bases de datos de protección de crédito… Art. 105: Integran el Sistema nacional de Defensa del Consumidor (SNDC), organismos federales, estatales, del Distrito Federal y municipales y entidades privadas de protección al consumidor.

Law 14478. Legal framework for crypto-assets. 21 December 2022.

Art. 3: Para efectos de esta Ley, se considera activo virtual una representación digital de valor que puede ser negociada o transferida por medios electrónicos y utilizada para realizar pagos o con fines de inversión… Art. 4: La prestación de servicios de activos virtuales deberá cumplir con los siguientes lineamientos… I - libre empresa y libre competencia; II - buenas prácticas de gobernanza, transparencia en las operaciones y enfoque basado en riesgos; III - seguridad de la información y protección de datos personales; IV - protección y defensa de los consumidores y usuarios; V - protección del ahorro popular…

Decree 11563. Implementing regulations of Law 14478, to establish the competences of the Central Bank of Brazil. 13 June 2023.

Art. 1: Este Decreto reglamenta la Ley N° 14.478, de 21 de diciembre de 2022, que crea el Banco Central de Brasil con facultades para: I - regular la prestación de servicios de activos virtuales… II - regular, autorizar y supervisar a los proveedores de servicios de activos virtuales… Art. 2: …el Banco Central de Brasil regulará la operación de los proveedores de servicios de activos virtuales y será responsable de supervisar dichos proveedores.

Law 12865. Authorises the payment of a financial subsidy to producers for specified 2011/2012 sugar cane and ethanol harvests and financing for the renovation and construction of sugar cane plantations with interest rate equalisation; provides for the payment methods and payment institutions that form part of the Brazilian Payment System (SPB); authorises the Union to issue federal public debt securities directly, in favour of the Energy Development Account (CDE); establishes new conditions for rural credit transactions originating from or contracted with resources from the Northeast Constitutional Financing Fund (FNE); amends the terms established in Laws No. 11.941 of 27 May 2009 and No. 12.249 of 11 June 2010; authorises the Union to contract Banco do Brasil S.A. or its subsidiaries to manage resources, works and engineering services related to the development of projects, modernisation, expansion, construction or renovation of the integrated and specialised network to assist women in situations of violence; regulates digital documents in the National Financial System; regulates the transfer, upon death, of the right to the private use of a public space in the form of urban facilities such as kiosks, trucks, markets and newspaper and magazine kiosks; modifies the impact of the PIS/Pasep and Cofins taxes on the production and marketing chain for soya and its derivatives; amends Laws No. 12.666 of 14 June 2012, 5.991 of 17 December 1973, 11.508 of 20 July 2007, 9.503 of 23 September 1997, 9.069 of 29 June 1995, 10.865 of 30 April 2004, 12.587 of 3 January 2012, 10.826 of 22 December 2003, 10.925 of 23 July 2004, 12.350 of 20 December 2010, 4.870 of 1 December 1965 and 11.196 of 21 November 2005, and Decree No. 70.235 of 6 March 1972; repeals the provisions of Laws No. 10.865 of 30 April 2004, 10.925 of 23 July 2004, 12.546 of 14 December 2011 and 4.870 of 1 December 1965, among other measures. 9 October 2013.

Art. 6: Para efectos de las normas aplicables a los sistemas de pago y a las instituciones que pasan a formar parte del Sistema de Pagos Brasileño (SPB), en los términos de esta Ley, se consideran… III - institución de pago - persona jurídica que, adhiriéndose a uno o más acuerdos de pago, tiene como actividad principal o accesoria, alternativa o acumulativamente: a) proporcionar un servicio para aportar o retirar recursos mantenidos en una cuenta de pago; b) ejecutar o facilitar la instrucción de pago relacionada con un servicio de pago en particular… c) gestionar la cuenta de pago; d) emitir instrumento de pago; e) acreditar la aceptación de un instrumento de pago… g) convertir moneda física o escrita en moneda electrónica, o viceversa… VI - moneda electrónica - recursos almacenados en un dispositivo o sistema electrónico que permiten al usuario final realizar una transacción de pago… Art. 7: Los mecanismos de pago y las instituciones de pago observarán los siguientes principios… III - acceso no discriminatorio a los servicios e infraestructura necesarios para el funcionamiento de los sistemas de pago; IV - satisfacer las necesidades de los usuarios finales, en particular la libertad de elección, la seguridad, la protección de sus intereses económicos, el trato no discriminatorio, la privacidad y protección de datos personales, la transparencia y el acceso a informaciones claras y completas sobre las condiciones de prestación del servicio; V - confiabilidad, calidad y seguridad de los servicios de pago; y VI - FINANCIAL INCLUSION… Art. 8: El Banco Central de Brasil, el Consejo Monetario Nacional, el Ministerio de Comunicaciones y la Agencia Nacional de Telecomunicaciones (Anatel) estimularán… la FINANCIAL INCLUSION…

No applicable law

DECREE No. 9,612/2018. Public telecommunications policy. Amended by DECREE No. 10,799/2021.

Art. 2(b). Promote digital inclusion in order to guarantee the population access to telecommunications networks, systems and services based on information and communication technologies (ICT), taking into account social and regional inequalities.

Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Law 12965/2014): Establishes principles, guarantees, rights and duties for the use of the Internet in Brazil, promoting digital inclusion and the protection of users’ rights.

Art. 4. The regulation of Internet use in Brazil aims to promote: I - the right of access to the Internet for everyone.

Law No. 14,533/2023, National Digital Education Policy (PNED): promotes universal access. No mention of gender issues.

Art. 1. 2º A PNED apresenta os seguintes eixos estruturantes e objetivos: I - Inclusão Digital; II - Educação Digital Escolar; III - Capacitação e Especialização Digital; IV - Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

Budgetary Guidelines Law for 2025 (of 30 August 2024)

Dentro del Capítulo 2 del Proyecto de Ley del Presupuesto de la Unión para el ejercicio financiero 2025 se incluye un análisis de las asignaciones para las Agendas Transversales y Multisectoriales dentro de la cual está la "Agenda Transversal Mujeres".

Law 11.340, Maria da Penha, Prohibits domestic and family violence against women (of 7 August 2006)

Artículo 1. Esta Ley crea mecanismos para cohibir y prevenir la violencia doméstica y familiar contra la mujer, en los términos del § 8 del Artículo 226 de la Constitución Federal, de la Convención sobre la Eliminación de Todas las Formas de Violencia contra la Mujer, de la Convención Interamericana para Prevenir, Punir y Erradicar a Violencia contra la Mujer y de otros tratados internacionales ratificados por la República Federativa de Brasil; dispone sobre la creación de los Juzgados de Violencia Doméstica y Familiar contra la Mujer, y establece medidas de asistencia y protección a las mujeres en situación de violencia doméstica y familiar. Artículo 2. Toda mujer, independientemente de clase, raza, grupo étnico, orientación sexual, ingresos, cultura, nivel educacional, edad y religión, goza de los derechos fundamentales inherentes a la persona humana, siéndole aseguradas las oportunidades y facilidades para vivir sin violencia, preservar su salud física y mental y su perfeccionamiento moral, intelectual y social. Artículo 3. Se asegurarán a las mujeres las condiciones para el ejercicio efectivo de los derechos a la vida, a la seguridad, a la salud, a la alimentación, a la educación, a la cultura, a la vivienda, al acceso a la justicia, al deporte, al esparcimiento, al trabajo, a la ciudadanía, a la libertad, a la dignidad, al respeto y a la convivencia familiar y comunitaria. 1. El poder público desarrollará políticas que visen a garantizar los derechos humanos de las mujeres en el ámbito de las relaciones domésticasy familiares en el sentido de protegerlas contra toda forma denegligencia, discriminación, explotación, violencia, crueldad y opresión. 2. Les cabe a la familia, a la sociedad y al poder público crear las condiciones necesarias para el efectivo ejercicio de los derechos enunciados en el caput. Artículo 4. En la interpretación de esta Ley, se considerarán los fines sociales a que ella se destina y, especialmente, las condiciones peculiares de lasmujeres en situación de violencia doméstica y familiar. Artículo 7. Son formas de violencia doméstica y familiar contra la mujer, entre otras: I - violencia física, entendida como cualquier conducta que atente contra su integridad o salud corporal; II - violencia psicológica, entendida como cualquier conducta que cause daño emocional y reducción de la autoestima o que perjudique y perturbe el pleno desarrollo o que tenga como objetivo degradar o controlar sus acciones, conductas, creencias y decisiones, mediante amenaza, vergüenza, humillación, manipulación, aislamiento, vigilancia constante, persecución persistente, insulto, chantaje, burla, explotación y limitación del derecho de ir y venir o cualquier otro medio que cause daño a la salud psicológica y la autodeterminación; III - violencia sexual, entendida como cualquier conducta que obligue a presenciar, mantener o participar en relaciones sexuales no deseadas, mediante intimidación, amenaza, coacción o uso de la fuerza; que la induzca a comercializar o utilizar, de cualquier forma, su sexualidad, que le impida utilizar cualquier método anticonceptivo o que la obligue a contraer matrimonio, embarazo, aborto o prostitución, mediante coerción, chantaje, soborno o manipulación; o que limite o anule el ejercicio de sus derechos sexuales y reproductivos; IV - violencia patrimonial, entendida como cualquier conducta que constituya retención, sustracción, destrucción parcial o total de sus objetos, instrumentos de trabajo, documentos personales, bienes, valores y derechos o recursos económicos, incluidos aquellos destinados a satisfacer sus necesidades; V - violencia moral, entendida como cualquier conducta que constituya calumnia, difamación o injuria. Artículo 18. Una vez recibido el expediente con el pedido de la ofendida, le cabrá al juez, en el plazo de 48 (cuarenta y ocho ) horas: I - conocer el expediente y el pedido y decidir sobre las medidas de protección de urgencia, II - determinar el envío de la ofendida al organismo de asistencia judicial, cuando sea el caso; III - comunicarle al Ministerio Público para que adopte las medidas pertinentes. Artículo 19. Las medidas de protección de urgencia podrán ser concedidas por el juez, a pedido del Ministerio Público o a pedido de la ofendida. § 1. Las medidas de protección de urgencia se podrán conceder de inmediato, independientemente de audiencia de las partes y de manifestación del Ministerio Público, debiendo éste ser prontamente comunicado. § 2 Las medidas de protección de urgencia se aplicarán de manera aislada o cumulativa, y podrán ser sustituidas a cualquier momento por otras de mayor eficacia, toda vez que los derechos reconocidos en esta Ley sean amenazados o violados. § 3. El juez podrá, mediante solicitud del Ministerio Público o de la ofendida, conceder nuevas medidas de protección de urgencia o rever aquellas ya concedidas, si entender necesario para la protección de la ofendida, de sus familiares y de su patrimonio, oído el Ministerio Público. Artículo 20. En cualquier fase de la investigación policíaca o de la instrucción criminal, cabrá la prisión preventiva del agresor, decretada por el juez, de oficio, mediante solicitud del Ministerio Público o mediante representación de la autoridad policíaca. Párrafo único. El juez podrá revocar la prisión preventiva si, en el curso del proceso, verificar la falta de motivo para que subsista, así como decretarla otra vez si surgen razones que la justifiquen. Artículo 21. La ofendida deberá ser notificada de los actos procesales relativos al agresor, especialmente de aquellos que conciernen el ingreso y la salida de la prisión, sin perjuicio para la intimación del abogado constituido o del defensor público. Párrafo único. La ofendida no podrá entregar intimación o notificación al agresor.

Law 13.467, amending the consolidation of labour laws approved by Decree No. 5452 (1 May 1943) (of 13 July 2017)

Art. 223-A a 223-G Artículo 223-A. Se aplican a la reparación de daños de carácter extrapatrimonial. De la relación laboral se derive únicamente lo dispuesto en este Título.» Artículo 223-B. La acción u omisión que cause daño de carácter extrapatrimonial atente contra el ámbito moral o existencial de la persona natural o jurídica, que son los titulares exclusivos del derecho a indemnización.» Artículo 223-C. Honor, imagen, intimidad, libertad de acción, autoestima, la sexualidad, la salud, el ocio y la integridad física son bienes jurídicamente vinculantes, guardas inherentes a la persona física.» Artículo 223-D. La imagen, marca, denominación, secreto empresarial y secreto de la la correspondencia son bienes jurídicamente protegidos inherentes a la persona jurídica.» Artículo 223-E. Cualquiera que tenga colaboración ​​en el delito contra el bien jurídico protegido, en proporción a la acción u omisión.' Artículo 223-F. Se podrá solicitar indemnización por daño moral acumulativamente con la indemnización de los daños materiales resultantes del mismo acto perjudicial. § 1 Si hay acumulación de solicitudes, el tribunal, al tomar la decisión, discriminará los montos de indemnización por daños materiales y reparaciones por daños de carácter extrapatrimonial. § 2 La composición de los daños y perjuicios, incluido el lucro cesante y daños emergentes, no interfiere en la valoración de los daños extrapatrimoniales.’ Artículo 223-G. Al considerar la solicitud, el tribunal considerará: I - la naturaleza del bien jurídico protegido; II - la intensidad del sufrimiento o humillación; III - la posibilidad de superación física o psicológica; IV - las consecuencias personales y sociales de la acción u omisión; V - la extensión y duración de los efectos del delito; VI - las condiciones en que ocurrió el delito o daño moral; VII - el grado de dolo o culpa; VIII - la aparición de retracción espontánea; IX - el esfuerzo efectivo para minimizar la infracción; X - perdón, tácito o expreso; XI - la situación social y económica de las partes involucradas; XII - el grado de publicidad del delito. § 1 Si la solicitud se considera válida, el tribunal determinará la indemnización a pagar, cada una a una de las partes ofendidas, en alguno de los siguientes parámetros, se prohíbe la acumulación: I - infracción de carácter leve, hasta el triple del último salario contractual del ofendido; II - infracción de mediana naturaleza, hasta cinco veces el último salario contractual del ofendido; III - infracción de carácter grave, hasta veinte veces el último salario contractual del ofendido; IV - infracción muy grave, hasta cincuenta veces el último salario contractual de la parte ofendida. § 2 Si el ofendido es una persona jurídica, la indemnización se fijará de conformidad con de los mismos parámetros establecidos en el § 1 de este artículo, pero en relación con el el salario contractual del infractor. § 3 En caso de reincidencia entre partes idénticas, el tribunal podrá duplicar el valor compensación.'"

Law 14.457, establishing the Emprega + Mujeres (Employment + Women) Programme, amends the Consolidation of Labour Laws, and Laws No. 11.770, 13.999, and 12.513 (of 21 September 2022).

Artículo 1. Se crea el Programa Emprega + Mulheres, cuyo objetivo es la inserción y permanencia de las mujeres en el mercado laboral mediante la implementación de las siguientes medidas: I - para apoyar la crianza de los hijos en la primera infancia: a) pago del reembolso por cuidado de niños; b) mantenimiento o subsidio de instituciones de educación infantil por parte de servicios sociales autónomos; II - apoyar la crianza de los hijos mediante modalidades de trabajo flexible: a) teletrabajo; b) régimen de jornada parcial; c) régimen especial de compensación de jornada a través de un banco de tiempo; d) 12 (doce) horas trabajadas por 36 (treinta y seis) horas ininterrumpidas de descanso, cuando la actividad lo permita; e) anticipación de vacaciones individuales; f) horarios flexibles de entrada y salida; III - para la calificación de las mujeres, en áreas estratégicas para la promoción profesional: a) suspensión del contrato de trabajo por motivos de cualificación profesional; b) fomentar la ocupación de plazas en cursos de calificación en los servicios nacionales de aprendizaje por parte de mujeres y priorizar a las mujeres de bajos ingresos que son víctimas de violencia doméstica y familiar; IV - apoyar la reinserción laboral de las mujeres después del fin de la licencia de maternidad: a) suspensión del contrato de trabajo de los padres empleados para controlar el desarrollo de sus hijos; Es b) flexibilidad en el disfrute de la prórroga de la licencia de maternidad, prevista en la Ley nº 11.770, de 9 de septiembre de 2008; V - reconocimiento de buenas prácticas en la promoción de la empleabilidad de las mujeres, a través de la creación del Sello Emprega + Mujer; VI - prevenir y combatir el acoso sexual y otras formas de violencia en el trabajo; VII – fomento del microcrédito para las mujeres. Párrafo unico. Para los efectos de esta Ley, la crianza de los hijos es el vínculo materno, paterno o cualquier otro socio-afectivo que resulta en la asunción legal del rol de realización de las actividades parentales, de manera compartida entre los responsables del cuidado y educación de los hijos y adolescentes, en los términos del párrafo único del art. 22 de la Ley N° 8.069, de 13 de julio de 1990 (Estatuto del Niño y del Adolescente). Artículo 23. Para promover un ambiente de trabajo saludable, seguro y que favorezca la inserción y mantenimiento de las mujeres en el mercado laboral, las empresas que cuenten con una Comisión Interna para la Prevención de Accidentes y Acoso (CIPA) deberán adoptar las siguientes medidas, además de otras que establezcan. considere necesario, con miras a prevenir y combatir el acoso sexual y otras formas de violencia en el lugar de trabajo: I - inclusión de normas de conducta en materia de acoso sexual y otras formas de violencia en el reglamento interno de la empresa, con su contenido ampliamente difundido entre los empleados; II - establecimiento de procedimientos para la recepción y seguimiento de denuncias, para la investigación de los hechos y, cuando corresponda, para la aplicación de sanciones administrativas a los responsables directos e indirectos de actos de acoso y violencia sexual, garantizando el anonimato del denunciante, sin perjuicio de lo aplicable procedimientos legales; III - inclusión de temas relacionados con la prevención y el combate al acoso sexual y otras formas de violencia en las actividades y prácticas del Cipa; E IV - realizar, al menos cada 12 (doce) meses, acciones de capacitación, orientación y sensibilización de los empleados de todos los niveles jerárquicos de la empresa sobre temas relacionados con la violencia, el acoso, la igualdad y la diversidad en el ámbito del trabajo, en medios accesibles , formatos adecuados que presenten la máxima eficacia de dichas acciones. § 1 La recepción de las denuncias a que se refiere la fracción II del caput de este artículo no reemplaza el procedimiento penal correspondiente, si la conducta denunciada por la víctima se ajusta a la calificación de acoso sexual contenida en el art. 216-A del Decreto-Ley nº 2.848, de 7 de diciembre de 1940 (Código Penal), u otros delitos de violencia tipificados en la legislación brasileña. § 2 El plazo para adoptar las medidas previstas en los incisos I, II, III y IV del caput de este artículo es de 180 (ciento ochenta) días después de la entrada en vigor de esta Ley.

Law 13.104, which defines femicide (of 9 March 2015)

Art. 121, §2º, VI Tipifica el feminicidio en el Código Penal. Se define como el homicidio "contra la mujer por razones de condición de sexo femenino". Considera las razones de condición de sexo femenino cuando el crimen involucra a la violencia doméstica y familiar; el menosprecio o discriminación a la condición de mujer. Las penas por femicidio aumenta en 1/3 (un tercio) hasta a 1/2 si el crimen fue perpetrado: I - durante el embarazo o en los 3 meses posteriores al parto; II - contra persona menor de 14 (catorce) años, mayor de 60 años o con deficiencia; III - en presencia de descendientes o ascendientes de la víctima. Artículo 1. Art. 121 del Decreto-Ley N° 2.848, de 7 de diciembre de 1940 - Código Penal, entra en vigor con la siguiente redacción: “Homicidio simple. Artículo 121 Homicidio calificado § 2 . feminicidio VI - contra las mujeres por razón de su condición sexual femenina: § 2 -A Se considera que existe razón de ser mujer cuando el delito implica: I - violencia doméstica y familiar; II - menosprecio o discriminación de la condición de la mujer. Aumento de la pena § 7 La pena por feminicidio se incrementa de 1/3 (un tercio) a la mitad si el delito se comete: I - durante el embarazo o en los 3 (tres) meses siguientes al parto; II - contra persona menor de 14 (catorce) años, mayor de 60 (sesenta) años o con discapacidad; III - en presencia de descendiente o ascendiente de la víctima”. (NR) Artículo 2. 1º de la Ley N° 8.072, de 25 de julio de 1990, entra en vigor con la siguiente modificación: "Arte. 1º I - homicidio (art. 121), cuando se realiza en actividad típica de grupo de exterminio, aunque sea cometido por un solo agente, y homicidio calificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V y VI) ;” (NR)

Political Constitution of the Federative Republic of Brazil (of 5 October 1988)

Artículo 3. Constituyen objetivos fundamentales de la República Federal de Brasil: I construir una sociedad libre, justa y solidaria; II garantizar el desarrollo nacional; III erradicar la pobreza y la marginación y reducir las desigualdades sociales y regionales; IV promover el bien de todos, sin prejuicios de origen, raza, sexo, color edad o cualesquiera otras formas de discriminación.Artículo 6. Son derechos sociales la educación, la salud, el trabajo, el descanso, la seguridad, la previsión social, la proyección de la maternidad. Artículo 7. Son Derechos de los trabajadores urbanos y rurales, además de otros que tiendan a la mejora de su condición social: I el contrato de trabajo protegido contra el despido arbitrario o sin justa causa, en los términos de la ley complementaria que establecerá indemnización compensatoria, entre otros derechos; II el seguro de desempleo, en caso de desempleo involuntario ; III el fondo de garantía del tiempo de servicio; IV el salario mínimo, fijado en ley y unificado para toda la nación, capaz de atender sus necesidades vitales básicas y las de su familia como vivienda, alimentación, educación, salud, descanso, vestido, higiene, transporte y seguridad social, con reajustes periódicos que preserven el poder adquisitivo, quedando prohibida su afectación a cualquier fin ; V el salario base proporcional a la extensión y a la complejidad del trabajo; VI irreductibilidad de salario, salvo lo dispuesto en convenio o acuerdo colectivo; VII la garantía de un salario, nunca en la remuneración íntegra o en el valor de la pensión de jubilación; VIII el decimotercer salario en base en la remuneración íntegra o el valor de la pensión de jubilación; IX la remuneración del trabajo nocturno superior a la del diurno; X la protección del salario en la forma de la ley, constituyendo delito su retención dolosa; XI la participación en los beneficios, o resultados, desvinculada de la remuneración, y excepcionalmente, participación en la gestión de la empresa, conforme a lo señalado en la ley; XXII el salario familiar para sus dependientes; XIII La duración del trabajo normal no superior a ocho horas diarias y a cuarenta y cuatro semanales, facultándose la compensación de horarios y la reducción de jornada, mediante acuerdo o convenio colectivo de trabajo; XIV la jornada de seis horas para el trabajo realizado en turnos ininterrumpidos de alternancia, salvo negociación colectiva; XV El descanso semanal remunerado, preferentemente en domingo; XVI La remuneración de horas extraordinarias superior, como mínimo, en un cincuenta por ciento a las normales; XVIII el disfrute de vacaciones anuales remuneradas, por lo menos con un tercio más, que el salario normal; XVIII la licencia de embarazo, sin perjuicio del empleo y, del salario, con una duración de ciento veinte días; XIX la licencia de paternidad, en los términos fijados en la ley; XX la protección del mercado de trabajo de la mujer mediante incentivos específicos, en los términos de la ley; XXI el aviso previo proporcional al tiempo de servicio, siendo como mínimo de treinta días, en los términos de la ley; XXII la reducción de riesgos inherentes al trabajo, por medio de normas de salud, higiene y seguridad ; 11 XXIII la remuneración adicional para las actividades penosas, insalubres o peligrosas, en la forma de la ley; XXIV la jubilación; XXV la asistencia gratuita a los hijos y personas dependientes desde el nacimiento hasta los seis años de edad en guardería y centros preescolares; XXVI el reconocimiento de los convenios y acuerdos colectivos; XXVII la protección frente a la automatización, en la forma de la ley; XXVIII el seguro contra accidentes de trabajo, a cargo del empleador, sin excluir la indemnización a que este está obligado, cuando incurriese en dolo o culpa; XXIX la acción, en cuanto a los créditos resultantes de las relaciones laborales, con plazo de prescripción de: a) cinco años para el trabajador urbano, con el límite de dos años después de la extinción del contrato; b) hasta dos años después de la extinción del contrato para el trabajador rural; XXX la prohibición de diferencias salariales, de ejercicio de funciones y de criterios de admisión por motivos de sexo, edad, color o estado civil ; XXXI la prohibición de cualquier discriminación, en lo referente al salario y a criterios de admisión, del trabajador portador de deficiencias ; XXXII la prohibición de distinción entre trabajo manual, técnico e intelectual, o entre los profesionales respectivos; XXXIII la prohibición del trabajo nocturno, peligroso o insalubre a los menores de dieciocho años y de cualquier trabajo a las menores de catorce, salvo en condición de aprendiz; XXXIV la igualdad de derechos entre el trabajador con vínculo laboral permanente y el trabajador eventual. Parágrafo único. Están aseguradas a la categoría de los trabajadores domésticos los derechos previstos en los incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI y XXIV, así como su integración en la seguridad social. Articulo 225. Párrafo III. Todos tienen derecho a un medio ambiente ecológicamente equilibrado, bien de uso común del pueblo y esencial para una sana calidad de vida, imponiéndose al Poder Público y a la colectividad el deber de defenderlo y preservarlo para las generaciones presentes y futuras. 1. Para asegurarla efectividad de este derecho, incumbe al poder público: Párrafo III. definir en todas las unidades de la Federación, espacios territoriales y sus componentes para ser objeto de especial protección, permitiéndose la alteración y la supresión solamente a través de ley, prohibiéndose cualquier uso que comprometa la integridad de los elementos que justifican su protección. Articulo 225. Párrafo 1. Todos tienen derecho a un medio ambiente ecológicamente equilibrado, bien de uso común del pueblo y esencial para una sana calidad de vida, imponiéndose al Poder Público y a la colectividad el deber de defenderlo y preservarlo para las generaciones presentes y futuras. Párrafo 1. Para garantizar la efectividad de ese derecho, corresponde al Poder Público: (...) III – definir, en todas las unidades de la Federación, los espacios territoriales y sus componentes que serán especialmente protegidos, siendo la alteración y la supresión permitidas solamente por ley, quedando prohibido cualquier uso que comprometa la integridad de los atributos que justifiquen su protección;

Decree No. 10.088, consolidates regulatory acts issued by the Federal Executive Branch that provide for the enactment of International Labour Organisation (ILO) conventions and recommendations ratified by the Federative Republic of Brazil (of 5 November 2019)

Artículo 1. Este Decreto consolida, en la forma de sus anexos, los actos normativos publicados por el Poder Ejecutivo Federal que prevén la promulgación de convenios y recomendaciones de la Organización Internacional del Trabajo - OIT ratificados por la República Federativa del Brasil y vigentes, en cumplimiento de lo dispuesto en la Ley Complementaria N° 95, de 26 de febrero de 1998, y en el Decreto N° 9.191, de 1 de noviembre de 2017.

Law 13.641, amending Law 11.340 (Maria da Penha Law) to classify the crime of failure to comply with urgent protection measures (of 3 April 2018)

Artículo 24-A. El incumplimiento de una resolución judicial que otorgue las medidas urgentes de protección previstas en esta Ley: Pena – prisión preventiva, de 3 (tres) meses a 2 (dos) años. § 1 La configuración del delito no depende de la competencia civil o penal del juez que concedió las medidas. § 2 En caso de arresto en el acto, sólo la autoridad judicial podrá conceder la libertad bajo fianza. § 3 Las disposiciones de este artículo no excluyen la aplicación de otras sanciones aplicables.”

Law 13.505, adds provisions to Law 11.340 (Maria da Penha Law) to guarantee the right of women affected by domestic and family violence to receive specialised, uninterrupted and proportionate police and expert assistance, preferably from female civil authorities (of 8 November 2017)

Artículo 2. La Ley nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Ley Maria da Penha), entra en vigor con la adición de los siguientes arts. 10-A, 12-A y 12-B: “Artículo 10-A. Es derecho de las mujeres en situación de violencia doméstica y familiar a recibir asistencia policial y especializada especializada, ininterrumpida y proporcionada por empleados -preferiblemente mujeres- previamente capacitados. § 1 El interrogatorio de una mujer en situación de violencia doméstica y familiar o testigo de violencia doméstica, cuando se trate de un delito contra la mujer, se ajustará a las siguientes directrices: I - salvaguardar la integridad física, psíquica y emocional de la declarante, considerando su peculiar condición de persona en situación de violencia doméstica y familiar; II - garantizar que, bajo ninguna circunstancia, las mujeres en situación de violencia doméstica y familiar, familiares y testigos tengan contacto directo con los investigados o sospechosos y personas relacionadas con ellos; III - no revictimización del declarante, evitando sucesivas consultas sobre el mismo hecho en el ámbito penal, civil y administrativo, así como cuestiones sobre la vida privada. § 2 Cuando se entreviste a mujeres en situaciones de violencia doméstica y familiar o testigos de delitos previstos en esta Ley, se adoptará preferentemente el siguiente procedimiento: I - la entrevista será realizada en un espacio especialmente diseñado para tal fin, que contendrá equipamiento adecuado a la edad de la mujer en situación de violencia doméstica y familiar o testigo y al tipo y gravedad de la violencia sufrida; II - cuando corresponda, la investigación será mediada por un profesional especializado en violencia doméstica y familiar designado por la autoridad judicial o policial; III - la declaración se hará constar en soporte electrónico o magnético, siendo la grabación y el soporte parte de la investigación”. “Artículo 12-A. Los Estados y el Distrito Federal, en la formulación de sus políticas y planes de atención a las mujeres en situación de violencia doméstica y familiar, darán prioridad, en el ámbito de la Policía Civil, a la creación de Comisarías Especializadas en Atención a la Mujer. (Deams), de Centros investigadores de Feminicidios y equipos especializados para la atención e investigación de violencias graves contra las mujeres”.

Law 14.717, establishing a special pension scheme for children born to mothers who are victims of femicide (effective 31 October 2023)

Artículo. 1 Se establece una pensión especial para niños y adolescentes huérfanos por haber sido su madre víctima de feminicidio en los términos de la Ley N° 13.104 de 2015, convirtiéndolos en beneficiarios de la Prestación de Pago Continuo (BPC) a que se refiere el art. de la Ley N° 8.742, de 7 de diciembre de 1993. Párrafo unico. La pensión especial será mensual, intransferible y tendrá el valor de un salario mínimo hasta que el niño, niña o adolescente cumpla la edad de dieciocho (18) años.

Law 14.188, defines the Sinal Vermelho anti-domestic violence cooperation programme as one of the measures to combat domestic and family violence against women provided for in Law 11.340 (Maria da Penha Law) and the Criminal Code, throughout the national territory; it amends the penalty for simple bodily harm committed against women on the grounds of their gender and introduces the criminal offence of psychological violence against women into the Criminal Code (of 28 July 2021)

Artículo 1. Esta Ley define el programa de cooperación Señal Roja contra la Violencia Doméstica como uno de las medidas para combatir la violencia doméstica y familiar contra la mujer previstas en la Ley N° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Ley Maria da Penha), y en el Decreto-Ley nº 2.848, de 7 de diciembre de 1940 (Código Penal), modifica la modalidad de pena por lesiones corporales simples cometidas contra una mujer por razón de su condición de mujer y crea el tipo penal de Violencia psicológica contra las mujeres. Artículo 4. Entra en vigor el Decreto-Ley N° 2.848, de 7 de diciembre de 1940 (Código Penal), con el siguiente cambio: "Artículo. 129 § 13. Si el daño se comete contra una mujer, por razones de condición sexual femenina, en los términos del § 2-A del art. 121 de este Código: Pena - prisión, de 1 (uno) a 4 (cuatro años)."(NR) “Violencia psicológica contra las mujeres Artículo 147-B. Provocar un daño emocional a la mujer que la perjudica y trastorna su pleno desarrollo. o que tenga como objetivo degradar o controlar sus acciones, comportamientos, creencias y decisiones, mediante amenazas, vergüenza, humillación, manipulación, aislamiento, chantaje, burla, limitación del derecho a ir y venir o cualquier otro medio que cause daño a su salud psicológica y autodeterminación: Pena - prisión, de 6 (seis) meses a 2 (dos) años, y multa, si la conducta no constituye un delito ulterior grave."

Law 14.022, establishing measures to combat domestic and family violence against women, children, adolescents, the elderly, and persons with disabilities during the public health emergency resulting from the coronavirus outbreak of 2019 (of 7 July 2020)

Artículo 2. Entra en vigor la Ley nº 13.979, de 6 de febrero de 2020, con las siguientes modificaciones: “Art.3º § 7o-C Los servicios públicos y actividades esenciales, cuyo funcionamiento debe ser protegido cuando se adopten las medidas previstas en este artículo, incluyen aquellos relacionados con la asistencia a las mujeres en situaciones de violencia doméstica y familiar, de conformidad con la Ley n. 7 de agosto de 2006, a niños, adolescentes, personas mayores y personas con discapacidad víctimas de delitos tipificados en la Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990 (Estatuto del Niño y del Adolescente), en la Ley nº 2003 (Estatuto de la Persona Mayor) , en la Ley n° 13.146, de 6 de julio de 2015 (Estatuto de las Personas con Discapacidad), y en el Decreto-Ley n° 2.848, de 7 de diciembre de 1940 (Código Penal)”. (NR) "Art. 5o-A Mientras continúa el estado de emergencia sanitaria internacional derivado del coronavirus responsable del brote de 2019: I - se mantendrán, sin suspensión, los plazos procesales, la valoración de los asuntos, la asistencia a las partes y el otorgamiento de medidas de protección relacionados con actos de violencia doméstica y familiar cometidos contra mujeres, niños, adolescentes, ancianos y personas con discapacidad; II - el registro de la ocurrencia de violencia doméstica y familiar contra la mujer y de delitos cometidos contra niños, adolescentes, personas mayores o personas con discapacidad podrá realizarse electrónicamente o a través del teléfono de emergencia designado para tal efecto por los órganos de seguridad pública; Párrafo unico. Los procesos a que se refiere la fracción I del caput de este artículo tendrán el carácter de urgentes.”

Law 13.718, defines the crimes of “sexual harassment” and dissemination of images of rape (of 24 September 2018)

Artículo 2. Decreto-Ley n° 2.848, de 7 de diciembre de 1940 (Código Penal), entra en vigor con las siguientes modificaciones: "Acoso sexual Artículo 215-A. Realizar un acto libidinoso contra alguien y sin su consentimiento con el objetivo de satisfacer la lujuria propia o la de un tercero: Pena - prisión, de 1 (uno) a 5 (cinco) años, si el hecho no constituye delito más grave." "Artículo 217-A. § 5 Las penas previstas en el caput y en los §§ 1, 3 y 4 de este artículo se aplican independientemente del consentimiento de la víctima o del hecho de que haya tenido relaciones sexuales antes del delito." (NR) "Divulgación de escenas de violación o de violaciones de personas vulnerables, escenas de sexo o pornografía Artículo 218-C. Ofrecer, intercambiar, poner a disposición, transmitir, vender o exponer para la venta, distribuir, publicar o difundir, por cualquier medio -incluso a través de medios de comunicación masivos o sistemas informáticos o telemáticos-, fotografía, vídeo u otra grabación audiovisual que contenga una escena de violación o violación de persona vulnerable o que condone o induzca a su práctica, o, sin el consentimiento de la víctima, escenas de sexo, desnudez o pornografía: Pena - prisión, de 1 (uno) a 5 (cinco) años, si el hecho no constituye delito más grave. Aumento de la pena § 1 La pena se aumenta de 1/3 (un tercio) a 2/3 (dos tercios) si el delito es cometido por un agente que mantiene o ha mantenido una relación íntima de afecto con la víctima o con fines de venganza o humillación. Exclusión de ilegalidad § 2 No existe delito cuando el agente practica la conducta descrita en el título de este artículo en una publicación de carácter periodístico, científico, cultural o académico con la adopción de un recurso que

Law 13.239, on the provision and performance, within the scope of the Unified Health System (SUS), of reconstructive plastic surgery for injuries caused by acts of violence against women (of 30 December 2015)

Artículo. 1 Esta Ley prevé la oferta y realización, en el en el ámbito del Sistema Único de Salud - SUS, de cirugía plástica para reparar las secuelas de lesiones causadas por actos de violencia contra la mujer.

Law 12.845, which provides for mandatory and comprehensive care for persons affected by sexual violence (of 1 August 2013)

Artículo 1. Los hospitales deben ofrecer a las víctimas de la violencia sexual, atención integral y multidisciplinaria, orientada al control y tratamiento de las lesiones físicas y psicológicas derivadas de la violencia sexual, y derivación, en su caso, a servicios de asistencia social.

Law 10.886, which adds paragraphs to Article 129 of Decree Law 2.848 on the classification of domestic violence as a crime (of 17 June 2004).

Artículo 1. Art. 129 del Decreto-Ley n° 2.848, de 7 de diciembre de 1940 - Código Penal, entra en vigor con la adición de los siguientes §§ 9 y 10: "Artículo 129..La violencia doméstica § 9 Si el daño se comete contra un ascendiente, descendiente, hermano, cónyuge o compañero, o con quien vive o ha vivido, o, incluso, si prevalece el agente de las relaciones domésticas, de la convivencia o de la hospitalidad: Pena - prisión preventiva, de 6 (seis) meses a 1 (un) año. § 10. En los casos previstos en los §§ 1 a 3 de este artículo, si las circunstancias son las indicadas en el § 9 de este artículo, la pena se incrementa en 1/3 (un tercio)." (NR)

Law 10.778, establishing mandatory nationwide reporting of all cases of violence against women treated by public or private health services (of 24 November 2003).

Artículo 1. La violencia contra las mujeres atendidas en servicios de salud públicos y privados está sujeta a notificación obligatoria en todo el territorio nacional. § 1 A los efectos de esta Ley, debe entenderse por violencia contra la mujer cualquier acción o conducta, basada en el género, que cause muerte, daño o sufrimiento físico, sexual o psicológico a la mujer, tanto en el ámbito público como en el privado. § 2 Se entenderá que la violencia contra la mujer incluye la violencia física, sexual y psicológica y que: I - ocurrido dentro de la unidad familiar o doméstica o en cualquier otra relación interpersonal, en la que el agresor vive o ha vivido en el mismo domicilio que la mujer y que incluye, entre otros, violación, violación, maltrato y abuso sexual; II - ha ocurrido en la comunidad y es perpetrado por cualquier persona e incluye, entre otros, violación, abuso sexual, tortura, malos tratos a personas, trata de mujeres, prostitución forzada, secuestro y acoso sexual en el trabajo, así como en instituciones educativas, establecimientos de salud o cualquier otro lugar; III - ya sea perpetrada o tolerada por el Estado o sus agentes, donde quiera que ocurra. § 3 Para los efectos de la definición, también se observarán las convenciones y acuerdos internacionales firmados por Brasil, que prevén la prevención, sanción y erradicación de la violencia contra la mujer.

Law 10.224, amending Decree Law No. 2.848 (Criminal Code) and classifies sexual harassment and other acts as crimes (of 15 May 2001).

Artículo 1. Decreto-Ley nº 2.848, de 7 de diciembre de 1940 - Código Penal, entra en vigor con la adición del siguiente art. 216-A: “Acoso sexual” “Art. 216-A. Avergonzar a alguien con intención de obtener ventaja o favor sexual, aprovechándose el agente de su condición de superior jerárquico o abolengo inherente al ejercicio del empleo, cargo o función”. (AC) "Pena - prisión preventiva, de 1 (uno) a 2 (dos) años." (AC) "Párrafo único. (VETO)"

Political Constitution of the Federative Republic of Brazil ,(of 5 October 1988)

Artículo 226. La familia base de la sociedad, es objeto de especial protección por el Estado. 1. El matrimonio es civil y su celebración es gratuita. 2. El matrimonio religioso tiene efecto civil, en los términos de la ley. 3. A efectos de la protección por el Estado, se reconoce la unión estable entre el hombre y la mujer como entidad familiar, debiendo la ley facilitar su conversión en matrimonio. 4. Se considera, también, como entidad familiar la comunidad formada por cualquier de los padres y sus descendientes. 5. Los derechos y deberes referentes a la sociedad conyugal serán ejercidos con igualdad por el hombre y por la mujer . 6. El matrimonio civil puede disolverse por divorcio, después de previa separación judicial por más de un año en los casos expresadas en la ley, o probándose la separación de hecho por más de dos años. 7. Fundado en los principios de dignidad de la persona humana y de paternidad responsable, la planificación familiar es libre decisión del casado, correspondiendo al Estado propiciar recursos educacionales y científicos para el ejercicio de ese derecho, prohibiéndose cualquier actuación coactiva por parte de instituciones oficiales o privadas. 8. El Estado garantizará la asistencia familiar en la persona de cada uno de los que la integran, creando mecanismos para evitar la violencia en el ámbito de sus relaciones.

Decree No. 11.431, establishing the Women Living Without Violence Programme (of 8 March 2023)

Artículo 1. Se crea el Programa Mujer Viviendo Sin Violencia, con el objetivo de integrar y ampliar los servicios públicos existentes dirigidos a mujeres en situación de violencia, a través de la articulación de servicios especializados en las áreas de salud, seguridad pública, justicia y lo social, red de asistencia y la promoción de la autonomía financiera. § 1 El Programa forma parte de la Política Nacional de Lucha contra la Violencia contra la Mujer. § 2 El Ministerio de la Mujer coordinará el Programa Mujeres Viviendo Sin Violencia. § 3 La ampliación e integración de los servicios a que se refiere el caput será acompañada por la calificación y humanización de la atención a las mujeres en situación de violencia. Artículo 2. Los lineamientos del Programa Mujer Viviendo Sin Violencia son: I - integración de los servicios ofrecidos a las mujeres en situación de violencia; II - transversalidad de género, raza y etnia en las políticas públicas; III - corresponsabilidad entre entidades federativas; IV - promover la autonomía de las mujeres y garantizar la igualdad de derechos; V - atención humanizada e integral a las mujeres en situación de violencia, respetando los principios de dignidad humana, no discriminación y no revictimización; VI - provisión de transporte a mujeres en situación de violencia para acceder a los servicios de la red de atención especializada, cuando no estén integradas; VII - garantía y promoción de los derechos de las mujeres en situaciones de violencia, incluidos los derechos a la justicia, a la verdad y a la memoria.

Law 14.942, amending Law No. 14.448 of 9 September 2022 to provide for the Red Bank Project, awareness-raising actions in public places and the awarding of projects within the framework of Agosto Lilás (Purple August), a month dedicated to raising awareness about eliminating violence against women (of 31 July 2024)

Artículo 2. 3º de la Ley N° 14.448, de 9 de septiembre de 2022, entra en vigor con la adición del siguiente párrafo único: "Artículo 3º Párrafo unico. Se consideran acciones, gestiones y campañas relacionadas con Agosto Lilás, entre otras, las siguientes: I - el Proyecto Banco Rojo, que consiste en la instalación de al menos 1 (un) banco rojo en espacios públicos con gran circulación de personas, que contendrá frases que inciten a la reflexión sobre el tema y contactos de emergencia, como el número de teléfono del Centro de Atención a la Mujer – Llamar al 180, para posibles denuncias y apoyo a la víctima; II - acciones de sensibilización en escuelas, universidades, estaciones de tren y metro, estaciones de autobuses, aeropuertos y otros lugares de gran circulación de personas; III - premios a los mejores proyectos relacionados con la sensibilización y el combate a la violencia contra la mujer y la reintegración de la víctima”. (NR)

Law 14.717, establishing a special pension for the children and dependent children or adolescents who are orphaned as a result of the crime of femicide as defined in section VI of paragraph 2 of Article 121 of Decree-Law No. 2.848 of 7 December 1940 (Criminal Code), whose monthly per capita family income is equal to or less than 1/4 (one quarter) of the minimum wage (of 31 October 2023).

Artículo 1. Se establece pensión especial para los hijos y dependientes menores de 18 (dieciocho) años, huérfanos por el delito de feminicidio tipificado en la fracción VI del § 2 del art. 121 del Decreto-Ley N° 2.848, de 7 de diciembre de 1940 (Código Penal), cuyo ingreso familiar mensual per cápita sea igual o inferior a 1/4 (un cuarto) del salario mínimo. § 1 El beneficio a que se refiere el caput de este artículo, por el monto de 1 (un) salario mínimo, se pagará a todos los hijos y dependientes menores de 18 (dieciocho) años de edad en la fecha del fallecimiento de una mujer víctima de feminicidio. § 2 El beneficio a que se refiere el caput de este artículo será concedido, aunque sea provisionalmente, previa solicitud, siempre que existan pruebas fundadas de la materialidad del feminicidio, en la forma definida reglamentariamente, el autor, coautor o El partícipe del delito tiene prohibido representar a los niños o adolescentes a los efectos de recibir y administrar la pensión especial. § 3 Si se comprueba en proceso judicial con sentencia firme e inapelable que no hubo delito de feminicidio, cesará inmediatamente el pago del beneficio a que se refiere el caput de este artículo, quedando los beneficiarios liberados del deber de reembolsar el cantidades recibidas, salvo de mala fe. § 4 La prestación a que se refiere el caput de este artículo, con excepción del derecho de opción, no puede acumularse con prestaciones de seguridad social recibidas del Régimen General de Seguridad Social (RGPS) o de los propios sistemas de seguridad social, ni con pensiones. o prestaciones del sistema de seguridad social del personal militar. § 5 El niño o adolescente que haya sido condenado, mediante sentencia firme e inapelable, por haber cometido una infracción análoga a un delito como autor, coautor o partícipe de feminicidio doloso, quedará definitivamente excluido de recibir el beneficio a que se refiere el caput de este artículo, o tentativa de tal acto, cometido contra una mujer víctima de violencia, salvo la que sea absolutamente incapaz e irresponsable. § 6 El beneficio a que se refiere el caput de este artículo cesará cuando el beneficiario cumpla 18 (dieciocho) años de edad, o con su fallecimiento, y la parte respectiva será reversible a los demás beneficiarios. § 7 La prestación a que se refiere el caput de este artículo no perjudicará los derechos de quienes la reciban, relacionados con el deber del agresor o del autor del hecho delictivo de indemnizar a la familia de la víctima.

Law 14. 713, amending Laws No. 10.406, of 10 January 2002 (Civil Code), and No. 13.105, of 16 March 2015 (Code of Civil Procedure), to establish the risk of domestic or family violence as an impediment to the exercise of joint custody, as well as imposing a duty on the judge to consult the Attorney General’s Office and the parties in question in advance, to establish the existence or otherwise of domestic or family violence involving the couple or their children (of 30 October 2023)

Artículo 1. Apartado 2 del art. 1.584 de la Ley nº 10.406, de 10 de enero de 2002 (Código Civil), entra en vigor con la siguiente redacción: "Arte. 1.584. § 2 Cuando no hay acuerdo entre la madre y el padre sobre la custodia del niño, y ambos padres pueden ejercer el poder familiar, se aplicará la custodia compartida, a menos que uno de los padres declare al magistrado que no quiere custodia del niño, niña o adolescente o cuando existan elementos que demuestren la probabilidad de un riesgo de violencia doméstica o familiar. ” ( NR) Artículo 2 Ley N° 13.105, de 16 de marzo de 2015 (Código de Procedimiento Civil), entra en vigencia con la adición del siguiente art. 699-A: "Arte. 699-A. En las acciones de custodia, antes de la audiencia de mediación y conciliación a que se refiere el art. 695 de este Código, el juez preguntará a las partes y al Ministerio Público si existe riesgo de violencia doméstica o familiar, fijando un plazo de 5 (cinco) días para la presentación de la prueba o prueba pertinente.”

Resolution No. 351 of the Attorney General establishing, within the scope of the Judiciary, the Policy for the Prevention and Combating of Psychological Harassment, Sexual Harassment and Discrimination (of 28 October 2020).

Artículo 1. Instituye la Política para la Prevención y Combate del Acoso Moral, el Acoso Sexual y Toda Forma de Discriminación, con el fin de promover un trabajo digno, saludable, seguro y sostenible en el ámbito del Poder Judicial. Párrafo unico. Esta Resolución se aplica a todas las conductas de acoso y discriminación en el ámbito de las relaciones socioprofesionales y de la organización del trabajo en el Poder Judicial, realizadas de manera presencial o a través de medios virtuales, incluidas aquellas contra pasantes, aprendices, prestadores de servicios, voluntarios y otros empleados.