Bolívia

Última atualização: 17/03/2022

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1980
1990
1999
2000
Convenção sobre a igualdade de remuneração (1951)
1973
Convenção sobre a Segurança Social (Norma Mínima) (1952)
1977
Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão) (1958)
1977
Convenção sobre trabalhadores com responsabilidades familiares (1981)
1998
Convenção sobre a proteção da maternidade (2000)
Convenção sobre as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (2011)
2013
Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho (2019)

  • Constituição Política do Estado (de 7 de fevereiro de 2009)

  • Decreto Supremo N.º 4401, que visa promover medidas para a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, remuneração e igualdade de tratamento no trabalho entre mulheres e homens, a fim de contribuir para a eliminação do fosso salarial entre mulheres e homens (de 25 de novembro de 2020)

  • Lei Geral do Trabalho (Decreto Supremo de 24 de maio de 1939)

  • Regulamento da Lei Geral do Trabalho (Decreto Supremo N.º 224 de 23 de agosto de 1943)

  • Decreto Supremo n.º 1.455, que tem por objetivo conceder o benefício de “Licença Especial” a todas as mães, pais, tutores e responsáveis que trabalhem no setor público e privado que tenham filhos menores de doze (12) anos que requeiram atenção pessoal em virtude de um acidente grave ou doença grave (de 9 de janeiro de 2013)

  • Decreto Supremo n.º 3.462, que tem por objetivo conceder o benefício de licença especial para mães, pais, guardiãs, guardiões, tutoras ou tutores de meninas, meninos e adolescentes que se encontrem em condição ou estado crítico de saúde (de 18 de janeiro de 2018)

  • Decreto Supremo n.° 0115 (de 6 de maio de 2009), Regulamento da Lei n.° 3.460, de 15 de agosto de 2006, de fomento ao aleitamento materno e comercialização de seus substitutos.

  • Código da Segurança Social (de 14 de dezembro de 1956)

  • Decreto Supremo N.º 0012, que visa regulamentar as condições de inamovibilidade profissional das mães e pais progenitores que trabalham no setor público ou privado (de 19 de fevereiro de 2009)

  • Decreto Supremo N.º 1212 relativo à a licença de paternidade (de 1 de maio de 2012)

  • Decreto Supremo N° 4589, que regulamenta a Lei N° 2450 de 9 de abril de 2003 sobre a Regulamentação do Trabalho Doméstico Assalariado, relativa à filiação de trabalhadoras ou trabalhadores domésticos assalariados na Caixa Nacional de Saúde (28 de setembro de 2021)

  • Lei N.º 2450, Lei que Regulamenta o Trabalho Doméstico Assalariado (de 9 de abril de 2003)

  • Lei N.º 065, Lei das pensões (de 10 de dezembro de 2010)

  • Lei n.º 1.670. Lei do Banco Central da Bolívia. 31 de outubro de 1995.

  • Lei n.º 393. Lei de Serviços Financeiros. 21 de agosto de 2013.

  • Lei n.º 1.455. Lei de proteção e garantia das atividades exercidas por trabalhadores e trabalhadoras sindicais autônomos, no âmbito da Constituição do Estado. 24 de agosto de 2022.

  • Lei n.º 516. Lei de Promoção de Investimentos. 4 de abril de 2014.

  • Lei n.º 356. Lei Geral das Cooperativas. 11 de abril de 2013.

  • Lei n.º 1.864. Lei sobre Propriedade e Crédito Popular. 15 de junho de 1998.

  • Não há lei

  • Lei 164/2011: Lei geral de telecomunicações, tecnologias da informação e comunicação.

  • Decreto Supremo n.° 5.367. Agenda digital 2030.

  • Decreto Supremo n.º 29.850 (de 22 de dezembro de 2008)

  • Lei n.º 348 (de 09 de março de 2013)

  • Decreto Supremo n.º 2.145 (de 14 de outubro de 2014)

  • Resolução Ministerial n.º 308 (de 25 de junho de 2024)

  • Resolução Bi-Ministerial n.º 08 (de 23 de julho de 2024)

  • Lei n.º 031 (de 19 de julho de 2010)

  • Lei n.º 243, contra o assédio e a violência política contra as mulheres (de 28 de maio de 2012)

  • Decreto Supremo n.º 2935, Regulamento da Lei n.º 243, contra o Assédio e a Violência Política contra a Mulher (de 5 de outubro de 2016)

  • Decreto Supremo n.º 3.774, sobre o Serviço Plurinacional da Mulher (de 16 de janeiro de 2019)

  • Resolução Ministerial n.º 196/2021, regulamenta “o procedimento para atendimento às denúncias sobre assédio no trabalho e assédio sexual a mulheres no local de trabalho” aplicável a todas as empresas e instituições do setor público e privado independentemente da sua natureza (de 8 de março de 2021)

  • Lei n.º 1.674, contra a violência familiar ou doméstica (15 de dezembro de 1995)

  • Lei n.º 1.153, altera o parágrafo I do Artigo 13 da Lei n.º 346 (de 9 de março de 2013)

  • Decreto Supremo n.º 3.834, cria o Sistema de Registro e Alerta Imediato “Adela Zamudio” da Força Especial de Luta Contra a Violência – FELCV e promove a especialização da FELCV (de 13 de março de 2019)

  • Lei n.º 1.126, que altera a Lei n.º 1.173, sobre a abreviação do processo penal e de fortalecimento da luta integral contra a violência a crianças, adolescentes e mulheres (de 3 de maio de 2019)

  • Lei n.º 263, Lei Integral contra o tráfico de pessoas (de 31 de julho de 2012)

  • Lei n.º 2.033, sobre a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual (de 29 de outubro de 1999)

  • Decreto Supremo n.º 1.486, regulamenta a Lei n.º 263 (de 6 de fevereiro de 2013)

  • Decreto Supremo n.º 4.779, cria o selo “Empresa Comprometida com uma Vida Livre de Violência contra a Mulher no Estado Plurinacional da Bolívia” (de 17 de agosto de 2022)

  • Decreto Supremo n.º 4.012, altera o artigo 13 do Decreto Supremo n.º 2.145, alterado pelo Decreto Supremo n.º 2.610 (de 14 de agosto de 2019)

  • Decreto Supremo n.º 25.087 que regulamenta a Lei da Violência Familiar ou Doméstica (de 6 de julho de 1998)

  • Decreto n.º 4.399, que altera o Decreto Supremo n.º 2.145, para fortalecer os mecanismos de prevenção, atendimento e proteção a mulheres em situação de violência (de 25 de novembro de 2020)

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